Anatel reforça competência para garantir segurança dos consumidores na venda de celulares.

Advocacia-Geral da União obteve decisões judiciais que preservaram atribuição de Anatel para editar normas sobre produtos de telemarketing, comércio eletrônico, despacho decisorio, penalidades progressivas e proteção ao consumidor.

A competência da Advocacia-Geral da União foi fundamental para garantir a preservação da atribuição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em editar normas que visam coibir a comercialização de telefones celulares não homologados em plataformas de e-commerce.

É imprescindível reconhecer a importância da competência da AGU e da Anatel para regulamentar o mercado de telecomunicações, garantindo a proteção dos consumidores. A atuação conjunta dessas instituições é essencial para combater a venda de produtos irregulares e assegurar a qualidade dos serviços prestados aos usuários. A gerência eficiente dessas questões demonstra o compromisso com a legalidade e a segurança no setor, promovendo um ambiente de concorrência justa e saudável.

AGU: Defendendo a Competência da Anatel

A Advocacia Geral da União obteve sucesso nos tribunais ao garantir a competência da Anatel para editar normas que regulam a fiscalização da venda de celulares não homologados. Decisões judiciais recentes rejeitaram solicitações de suspensão de despachos decisórios da agência reguladora, que estabelecem regras para o comércio eletrônico de produtos-de-telemarketing.

O despacho da Anatel, divulgado em 21 de junho, determinou um prazo de 25 dias para que as plataformas de comércio eletrônico se adequassem às novas normas. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades progressivas, com multas iniciais de R$ 200 mil e podendo chegar a R$ 6 milhões. Adicionalmente, o despacho prevê a possibilidade de bloqueio de acesso aos sites das empresas infratoras.

A homologação pela Anatel é crucial, pois atesta a conformidade dos produtos às regulamentações brasileiras de telecomunicações, incluindo aspectos de segurança ao consumidor. A fiscalização de produtos não homologados visa proteger os consumidores de potenciais riscos à saúde e segurança, como emissão de radiação acima dos limites permitidos e risco de explosão de baterias em dispositivos como telefones celulares.

A atuação da AGU nesse processo, em defesa da Anatel, ressalta a importância de respeitar as competências das agências reguladoras e evitar interferências que possam prejudicar a eficácia e coerência das políticas regulatórias. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, unidades da Procuradoria-Geral Federal, desempenharam papel fundamental nesse caso.

O procurador federal Jadson Wagner Marques da Fonseca, da PFE/Anatel, destaca a relevância da decisão para a segurança dos consumidores, citando casos de acidentes graves envolvendo produtos não homologados. A manutenção das ações da Anatel é essencial para prevenir futuras tragédias desse tipo, protegendo a população de potenciais danos.

A defesa da competência da Anatel pela AGU destaca a importância de garantir a segurança e qualidade dos serviços de telecomunicações, assegurando que os consumidores tenham acesso a produtos seguros e em conformidade com as normas vigentes.

Fonte: © Conjur