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Comissão aprova recadastramento de armas permitidas e restritas: novo prazo aberto para regularização.

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Registração, Regularização;
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Comissão de Segurança Pública da Câmara de Deputados aprovou projeto de Lei substitutivo sobre uso permitido/restrito de armas de fogo do Polícia Federal no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Relators: Marx Beltrão e Marcos Pollon.

Via @senadofederal | A Comissão de Defesa Civil do Senado Federal aprovou proposta de lei que estabelece prazo para o recadastramento, junto à Polícia Civil e no Cadastro Nacional de Armas (CNA), de armas de fogo de uso permitido ou restrito. De acordo com o texto, aqueles que adquiriram armas de fogo de uso permitido ou restrito entre 3 de abril de 2020 e 15 de setembro de 2024 terão a oportunidade de realizar o recadastramento e regularizar a arma em até nove meses, a partir da data de promulgação da futura lei.

Essa iniciativa faz parte do substitutivo apresentado pelo relator, senador João Silva (PSDB-SP), para o Projeto de Lei 789/24, do senador Ana Souza (MDB-RJ), e um apensado do mesmo autor. O objetivo principal é garantir a regularização e recadastramento de armas de fogo, promovendo maior segurança e controle no país.

Importância do Recadastramento de Armas de Fogo

O Recadastramento de Armas de fogo é uma medida crucial para a segurança pública. A Regularização dessas armas é fundamental para garantir a tranquilidade da população. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está atenta a esse tema.

Novas Regras para o Recadastramento

O relator do Projeto de Lei que trata do Recadastramento de Armas ajustou o texto de acordo com a legislação vigente. O Substitutivo proposto se encaixa melhor na situação atual. O Deputado Marx Beltrão explicou que o governo editou novas normas, tornando necessária essa adaptação.

Prazos para o Recadastramento

No ano passado, foram estabelecidos prazos para o Recadastramento de Armas. O Decreto 11.366/23 impôs restrições e determinou um prazo de 60 dias. Posteriormente, o Decreto 11.455/23 definiu o dia 3 de maio de 2023 como data limite. Marcos Pollon, autor original, destacou que muitos cidadãos enfrentaram dificuldades para realizar o Recadastramento a tempo.

Desafios e Soluções

Evitar que os cidadãos sejam pegos de surpresa pela ilegalidade é o objetivo principal. O Recadastramento de Armas de fogo é essencial para manter a ordem e a segurança. O Deputado Marx Beltrão recomendou a aprovação do Projeto de Lei, ressaltando a importância de ajustes para garantir a eficácia da medida.

Próximos Passos na Legislação

O Projeto segue em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A atenção da Comissão de Segurança Pública é fundamental para assegurar que o Recadastramento de Armas ocorra de forma adequada. A regularização é essencial para o uso permitido e restrito de armas, conforme o Sistema Nacional do Armas (Sinarm).

Fonte: © Direto News

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