fbpx
Connect with us

Mundo

Credor fiduciário inova: notificação via e-mail é a nova tendência, decide STJ – Migalhas

Publicado

em

sinônimo1-notificar, sinônimo2-prova, sinônimo3-comunicação;
Credor fiduciário pode usar e-mail para notificar devedor, decide STJ. (Imagem: Freepik) - Todos os direitos: © Migalhas

ouça este conteúdo

O surgimento de novos meios de comunicação não pode ser ignorado, direito deve acompanhar tecnologia e evolução social, para registro de novos meios e notificação extrajudicial de recebimento, cumprir exigência desenvolvida.

O envio de e-mail por parte do credor fiduciário ao devedor é uma forma válida para atender à exigência legal de notificação extrajudicial, a fim de possibilitar a ação de busca e apreensão do bem financiado, desde que haja comprovação do recebimento do e-mail. Foi dessa maneira que a 4ª turma do STJ interpretou a situação, ressaltando que os critérios são idênticos aos da carta registrada com aviso de recebimento.

Além disso, é importante destacar que a comunicação por meio eletrônico, como o envio de e-mails, é uma alternativa eficaz para notificar o devedor sobre as questões legais relacionadas ao contrato de financiamento. Essa prática proporciona agilidade e segurança no processo de prova da notificação extrajudicial, garantindo a transparência e a conformidade com as normas vigentes.

Notificação Extrajudicial e Tecnologia: Facilitando a Comunicação Empresarial

Para o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, não é razoável exigir, a cada avanço tecnológico que facilite a comunicação e as notificações para fins empresariais, a necessidade de uma regulamentação normativa no Brasil para sua utilização como prova judicial, sob risco de subutilização da tecnologia desenvolvida.

A alienação fiduciária é uma garantia real que permite ao credor receber de volta o bem financiado em caso de inadimplência. Para isso, é essencial que o credor notifique o devedor extrajudicialmente, proporcionando-lhe a oportunidade de regularizar sua situação. Até então, a notificação extrajudicial era realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o e-mail também pode ser empregado para essa finalidade, desde que seja comprovado o recebimento da mensagem pelo devedor. O credor fiduciário pode utilizar o e-mail para notificar o devedor, conforme decisão do STJ.

O caso em questão envolve uma ação de busca e apreensão movida por um banco contra um homem que financiou um veículo e deixou de pagar as parcelas do financiamento. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia rejeitado o recurso do banco, alegando que a notificação por e-mail não estava de acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º do decreto-lei 911/69. No entanto, o ministro Antonio Carlos considerou que a notificação por e-mail é válida desde que o credor prove que a mensagem foi recebida pelo devedor.

Essa comprovação pode ser feita por meio de um e-mail de resposta, um aviso de recebimento ou um protocolo de entrega gerado pelo provedor de e-mail. O magistrado ressaltou que, de acordo com a definição da 2ª seção da Corte em um julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.951.662), na ação de busca e apreensão de um bem financiado com alienação fiduciária, é suficiente para demonstrar a mora o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, independentemente de quem a tenha recebido.

Além desses dois requisitos – notificação enviada para o endereço do contrato e comprovação de sua entrega efetiva -, é possível explorar outros meios de notificação extrajudicial que possam legitimamente demonstrar, perante o Poder Judiciário, o cumprimento da obrigação legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem. O ministro concluiu afirmando que a evolução dos meios de comunicação não pode ser ignorada pelo Direito, sendo necessário que a legislação acompanhe o progresso da sociedade e da tecnologia.

Processo: REsp 2.087.485

Fonte: © Migalhas

"Notícias 24h" é a assinatura que garante a integridade e a vigilância incansável do portal BR HOJE, um bastião do jornalismo imparcial e de qualidade desde 2023. Encarnando o espírito de um Brasil autêntico e multifacetado, "Notícias 24h" entrega reportagens exclusivas e análises profundas, comprometendo-se com a verdade sem concessões. Através de uma cobertura 24 horas por dia, esse autor simbólico tornou-se sinônimo de confiabilidade em um mundo saturado de informações duvidosas, assegurando que os leitores do brhoje.com.br tenham acesso a um conteúdo que é tão corajoso e vibrante quanto a nação que busca representar.

Continue Reading
Comentários