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CVM chega a conclusão sobre Regulamento de Tokens Imobiliários: O que isso significa para o mercado?

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contrato, investimento, valor;
Por maioria, colegiado discordo da área técnica e acolheu recurso da empresa - Todos os direitos: © Conjur

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Comissão de Valores Mobiliários (CVM) confirmou que tokens de pagamento suíços não são contratos coletivos de investimento.

O Comitê da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) chegou à conclusão, em abril, de que tokens de pagamento criados por uma empresa de investimentos imobiliários da Suíça não se enquadram como valores mobiliários. Dessa forma, a comercialização dessas criptomoedas não necessita de registro antecipado junto à entidade reguladora.

Em relação ao contrato estabelecido entre a gestora e os investidores, a CVM reforçou sua conclusão de que a natureza dos tokens de pagamento não se configura como um investimento tradicional. O valor desses ativos digitais está sujeito a variações no mercado, o que impacta diretamente a percepção de valor por parte dos potenciais investidores.

Conclusão: Colegiado Decide sobre Contrato de Investimento Coletivo

Por maioria, o colegiado discordou da área técnica e acolheu o recurso da empresa em questão. A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM analisou os tokens e os enquadrou no conceito de contrato de investimento coletivo (CIC), conforme previsto na Lei 6.385/1976.

A moeda digital da empresa suíça utiliza um mecanismo específico para manter seu poder de compra, que envolve a compra e retirada de tokens de circulação. Para a área técnica da CVM, os esforços para valorizar a moeda são indicativos de um CIC. Assim, a SSE concluiu que os tokens são valores mobiliários, sujeitos à regulamentação da autarquia.

A gestora imobiliária recorreu ao colegiado e defendeu uma posição contrária. Com uma votação de 3 a 2, o colegiado concordou com a empresa. A diretora Marina Copola, a primeira a apresentar seu voto, destacou que as medidas adotadas pela empresa não geram um ‘benefício intrínseco ao ativo’.

A legislação de 1976 estabelece que a expectativa de benefício econômico deve estar relacionada a um ‘direito de participação, parceria ou remuneração’. Copola argumentou que isso não se aplica aos tokens da gestora imobiliária.

‘Não é porque um indivíduo tinha uma expectativa de investimento em um ativo que essa percepção automaticamente transforma o ativo em um valor mobiliário’, ressaltou a diretora. O Processo Administrativo em questão é o 19957.014289/2022-97.

Conclusão: Decisão do Colegiado Sobre Contrato de Investimento Coletivo

A análise da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM resultou na classificação dos tokens como contrato de investimento coletivo (CIC), conforme estabelecido na Lei 6.385/1976. A moeda digital da empresa suíça adota um mecanismo que visa manter seu poder de compra, envolvendo a compra e retirada de tokens de circulação. A área técnica da CVM considera que os esforços para valorizar a moeda são típicos de um CIC, levando a SSE a concluir que os tokens são valores mobiliários sujeitos à regulamentação da autarquia.

Após a gestora imobiliária recorrer ao colegiado, a maioria (3 a 2) concordou com a empresa. A diretora Marina Copola, primeira a votar, argumentou que as ações da empresa não resultam em um ‘benefício intrínseco ao ativo’. Segundo a lei de 1976, a expectativa de benefício econômico deve derivar de um ‘direito de participação, parceria ou remuneração’, o que, na visão de Copola, não se aplica aos tokens da gestora imobiliária.

‘O fato de um indivíduo ter expectativas de investimento em um ativo não transforma automaticamente esse ativo em um valor mobiliário’, afirmou a diretora. O Processo Administrativo em questão é o 19957.014289/2022-97.

Fonte: © Conjur

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