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Decisão da Justiça Argentina sobre ação coletiva que contesta ‘decretão’ de Milei é aceita após convocação do presidente para sessões extraordinárias

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Decreto de Necessidade e Urgência
Javier Milei acena durante evento em Buenos Aires no dia 12 de dezembro de 2023 — Foto: JUAN MABROMATA / AFP - Todos os direitos: G1

Novo presidente argentino gera protestos com medidas de reforma do Estado e privatizações, contestadas por organizações civis e centrais sindicais.

O novo presidente da Javier Milei, surpreendeu a população ao anunciar um ‘decretão’ que impacta diretamente a economia do país. A medida foi alvo de debate no parlamento, que convocou sessões extraordinárias para discutir as consequências do decreto. No entanto, a Justiça federal admitiu uma ação coletiva de organizações civis para declarar o texto inconstitucional, gerando ainda mais polêmica em torno do assunto.

O ‘decretão’ anunciado por Milei, conhecido como Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), foi implementado na última quarta-feira (20) e causou alvoroço na população. O texto, que tem o poder de desregular a economia do país, modifica ou revoga mais de 350 normas nacionais e já entrou em vigor. No entanto, ainda pode ser barrado pelo Congresso, o que mantém a incerteza sobre o futuro da medida.

Entre outros pontos, o decretão desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.

Após uma semana com diversos protestos contra as reformas, o presidente convocou o parlamento para sessões extraordinárias entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro. O Congresso poderá provar ou rejeitar o texto integralmente, sem a possibilidade de debater os detalhes de seu conteúdo.

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Na pauta das sessões extraordinárias, Milei incluiu ainda propostas para a restituição de impostos sobre os salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.

Repercussão

Neste sábado (23), a Justiça federal admitiu uma ação coletiva de organizações civis para declarar o decreto de necessidade e urgência inconstitucional.

Novos Desdobramentos do Decretão

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As organizações e as centrais sindicais convocaram uma manifestação na próxima quarta-feira (27) diante dos tribunais. O intuito é entregar à Justiça o pedido de contestação do Decreto de Necessidade e Urgência, e uma ação para suspender todos os seus efeitos.

Decretão e suas Implicações nas Normas Nacionais

O Ministério Público Federal terá que responder às contestações em um processo que pode chegar até a Suprema Corte da Argentina. Eles alegam que o decretão afeta várias normas nacionais e compromete direitos fundamentais.

Fonte: G1 – Mundo

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