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Decisão do juiz de dispensar audiência de parte no Processo Trabalhista: uma análise à luz da Constituição

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Especialistas apontam que a parte requerida tem o direito de pedir a oitiva do autor da ação trabalhista - Todos os direitos: © Conjur

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O juiz decide, sem fundamentação, se ouve depoimento pessoal do autor da ação trabalhista, a pedido do empregador, com coordenação do direito processual.

A Constituição é a base de nosso ordenamento jurídico, garantindo os direitos e deveres de todos os cidadãos. No entanto, recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho foi acusada de violar a Constituição ao decidir sobre a necessidade de ouvir o depoimento do autor da ação trabalhista a pedido do empregador.

A lei deve ser respeitada e seguida por todos, garantindo a forma correta de aplicação da justiça. A Constituição é clara em assegurar a ampla defesa a todos os cidadãos, e qualquer decisão que contrarie esse princípio vai de encontro aos pilares do nosso sistema jurídico.

Constituição e a Garantia do Direito Processual

A opinião unânime dos constitucionalistas e dos especialistas em Direito do Trabalho, conforme discutido pela revista eletrônica Consultor Jurídico, destaca a importância da Constituição na coordenação das leis trabalhistas. Os especialistas ressaltam que a parte requerida tem o direito de solicitar o depoimento pessoal da parte autora, de acordo com o direito-a-legislar estabelecido.

No caso analisado pela SDI-1, uma professora que desempenhava a função de coordenadora do curso de Psicologia em uma universidade ingressou com uma ação trabalhista após sua demissão. Alegando ser dirigente sindical, pleiteou estabilidade e requereu o pagamento dos meses devidos ou a sua readmissão, além de indenização por danos morais.

A decisão de primeira instância acolheu o pedido da professora, determinando sua reintegração. A universidade, por sua vez, solicitou a anulação do processo, alegando que o juiz negou a solicitação de depoimento da professora. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) rejeitou o recurso, mas a 6ª Turma do TST concordou com a universidade.

Ao considerar que o juiz tinha o direito de dispensar o depoimento da autora da ação, a SDI-1 validou a sentença inicial. O voto do relator, ministro Breno Medeiros, ressaltou que, no processo trabalhista, a oitiva das partes é uma faculdade do juiz, conforme previsto no artigo 848 da CLT.

Constituição e a Garantia da Ampla Defesa

A decisão da SDI-1 do TST gerou críticas, como as do advogado e parecerista Lenio Streck, que destacou a incompatibilidade com a Constituição e o Código de Processo Civil. Streck mencionou o artigo 385 do CPC, que estabelece o direito de uma parte solicitar o depoimento pessoal da outra parte, ressaltando a importância do contraditório e da ampla defesa.

O advogado Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho, concorda que o artigo 848 da CLT não deve restringir o direito constitucional à obtenção de provas em qualquer processo judicial. A recusa da SDI-1 em aplicar o CPC ao processo trabalhista, na visão de Calcini, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pela Constituição.

Rafael Fazzi, advogado do escritório Andersen Ballão Advocacia, destaca que os princípios da ampla defesa e do contraditório são cláusulas pétreas da Constituição, ressaltando a legitimidade das partes em buscar a produção de provas de acordo com a lei. A Constituição, como base do ordenamento jurídico, garante a proteção dos direitos fundamentais no processo judicial.

Fonte: © Conjur

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