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Decreto de Milei: Impacto sem precedentes na economia e nas exportações, diz ex-presidente Alberto Fernandez

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Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, Presidente Javier Milei
Presidente argentino Alberto Fernández escolheu China como sua última viagem presidencial — Foto: Reuters via BBC - Todos os direitos: G1

Ex-presidente argentino falou nas redes sociais sobre decreto de emergência com 300 medidas para desregular economia do país.

O Decreto de Milei emitido nesta quarta-feira (20) tem causado grande polêmica na Argentina. O ex-presidente Alberto Fernandez utilizou as redes sociais para criticar o aumento da desregulação econômica do país, afirmando que se trata de um evento de extrema gravidade institucional nunca antes visto. Segundo Fernandez, o Poder Executivo agiu com claro abuso de poder ao avançar sobre as atribuições exclusivas do Poder Legislativo.

Nosso país assiste a uma situação crítica que coloca em risco a estabilidade institucional e economica‘, afirmou o ex-presidente em suas considerações sobre o Decreto de Milei.

Impacto do Decreto de Milei na Economia Argentina

O Decreto de Necessidade e Urgência assinado pelo Presidente Javier Milei traz consigo mudanças substanciais, modificando ou revogando mais de 350 normas na lei argentina. Sua entrada em vigor está prevista para a próxima quinta-feira (21), assim que for publicado no Diário Oficial.

É evidente que o Presidente Javier Milei golpeou o sistema republicano de governo e adotou medidas em detrimento da indústria nacional, dos bens e recursos do Estado e dos direitos dos trabalhadores’, comenta o ex-presidente.

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Segundo o Fernandez, o Decreto de Necessidade e Urgência terá graves efeitos econômicos e sociais na Argentina, como a possível precarização dos sistemas de saúde, de trabalho e de direitos dos cidadãos. Ele acrescenta que ‘a República argentina está em risco’ e que Milei ‘tem responsabilidade por violar grosseiramente as regras do Estado de Direito‘.

Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, o decreto não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina e Milei teria ultrapassado seus poderes, avançando sobre as competências do Congresso.

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Para o ex-presidente, os problemas da Argentina ‘podem e devem ser resolvidos através dos canais legais e institucionais previstos na nossa Constituição Nacional’.

Fonte: G1 – Mundo

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