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Divergências entre as Turmas do STF no Julgamento da Sustentação sobre a Regularidade das Ações Originárias

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Julgar, Sentenciar, Processo;
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Primeira turma nega sustentação oral em agravos, ao contrário da 2ª turma.

Neste dia 11, o ministro Dias Toffoli, líder da 2ª turma do STF, comunicou que o colegiado optou por viabilizar argumentações orais em recursos de julgamento realizados de forma presencial. Essa inovação estará limitada aos recursos interpostos em processos originais. No entanto, existe discordância entre os dois grupos da Corte em relação ao tema.

Em relação ao julgamento dos agravos, a possibilidade de realizar sustentações orais representa um avanço significativo no processo de análise dos casos. Essa medida visa aprimorar a compreensão dos argumentos apresentados e contribuir para uma sentença mais justa e fundamentada. A divergência entre as turmas do STF demonstra a complexidade envolvida na evolução dos procedimentos judiciais.

Julgamento na 1ª Turma do STF sobre Sustentação Oral em Agravos

Enquanto a 2ª turma agora permite, a 1ª turma nega a possibilidade de sustentação oral em agravos. O que é uma ação originária no STF? Uma ação originária no STF é um tipo de processo que tem início diretamente na Suprema Corte, sem passar por outras instâncias judiciais. Essas ações são previstas na Constituição Federal e em outras leis, e envolvem questões de grande relevância constitucional, como ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), mandados de segurança contra atos de autoridades federais, entre outras.

No dia 2 de abril, a 1ª turma do STF chamou a julgamento o AgReg na Recl 61.944, quando um advogado se dirigiu à tribuna para solicitar a realização de sustentação oral em julgamento de agravo, destacando a relevância nacional do julgado. Alexandre de Moraes reiterou a posição do colegiado e negou o pedido, afirmando que, na 1ª turma, o entendimento pela impossibilidade existe desde junho de 2022 e foi reafirmado em dezembro de 2023.

Em seguida, o advogado Alberto Zacharias Toron assumiu a palavra e afirmou conhecer a posição da turma. No entanto, citou que a lei 14.365/22 expressamente regulou a matéria de forma diferente e que, pelo critério da cronologia, esta deveria prevalecer. Moraes afirmou que prevalece o princípio da especialidade e se irritou: ‘Toron, se toda vez que houver um agravo, V. Exa., sabendo que não há sustentação, vier à tribuna, vamos complicar a questão’.

Em resposta ao ministro, o advogado afirmou: ‘Com todo respeito, este tema é da maior relevância. O tribunal só se eleva ouvindo outras vozes.’ Após o ocorrido, a OAB entregou ao Congresso uma PEC pedindo o direito à sustentação oral em todas as fases do processo. A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos.

O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada. O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea ‘a’ da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

Fonte: © Migalhas

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