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Envio Automático à PGJ para Avaliação de ANPP: A Escolha na Defesa

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TJ concedeu HC para que caso fosse enviado a órgão superior do Ministério Público - Todos os direitos: © Conjur

O juiz do caso envia o processo para a Procuradoria-Geral de Justiça à solicitação do investigado, permitindo ao órgão superior avaliar caso concreto.

Ao realizar a escolha de enviar o processo para a Procuradoria-Geral de Justiça, o juiz do caso atende à solicitação do investigado, abrindo a oportunidade para avaliação do cabimento de acordo de não persecução penal. Recentemente, o TJ concedeu HC para que a escolha fosse encaminhada a órgão superior do Ministério Público, conforme decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Nesse contexto, a escolha de encaminhar o caso para a Procuradoria-Geral de Justiça se torna uma importante opção para análise do cabimento do acordo de não persecução penal. A seleção do órgão superior do Ministério Público, conforme decisão do TJ, destaca a relevância da avaliação criteriosa nesse processo jurídico, conforme entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Escolha da Remessa dos Autos ao Órgão Superior

O colegiado concluiu que a capacidade de um juiz de primeira instância em decidir sobre a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para a avaliação do ANPP é limitada. O caso concreto em questão trata da investigação relacionada ao transporte de produto de crime. Após a denúncia ser apresentada, o acusado fez a escolha de solicitar o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

O procurador responsável pelo caso expressou sua opinião contrária à possibilidade de acordo, e o juiz utilizou o mesmo argumento para justificar a não remessa dos autos ao órgão superior do MP estadual. Diante disso, o acusado decidiu interpor um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça solicitando a remessa dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça fez a seleção de apoiar a concessão da ordem.

Ao analisar o Habeas Corpus, o desembargador José Ale Ahmad Netto, relator do caso, destacou que a recusa do juiz de primeira instância vai de encontro ao artigo 28-A, parágrafo 14, do Código de Processo Penal, incluído na legislação pela lei ‘anticrime’. Conforme o dispositivo, em situações de recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, ‘o investigado tem a opção de requerer a remessa dos autos a órgão superior’.

Analisando os autos, não há informações que indiquem que, mesmo na fase extraprocessual, o Órgão Ministerial tenha contatado o acusado para informar sobre a não oferta do acordo, pois não se trata de uma obrigação da promotoria. Diante desse cenário, o magistrado não poderia negar a remessa ao órgão ministerial superior, considerando que o pedido da Defesa foi apresentado dentro do prazo estabelecido para a resposta à acusação, o que favorece a aplicação do art. 28-A, § 14, do CPP, como concluiu o relator.

No desenrolar do caso, atuaram os advogados Evandro Henrique Gomes, Marcos Ademir de Souza Maia e Paulo Evângelos Loukantopoulos, do escritório Loukantopoulos&Gomes Advogados Associados. Para acessar a decisão completa do Habeas Corpus 1407402-06.2024.8.12.0000, clique aqui.

Fonte: © Conjur

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