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Dinheiro

Ex-PGFN da gestão Bolsonaro afirma: STF deve declarar PEC dos Precatórios inconstitucional.

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Precatórios, STF
De acordo com Ricardo Soriano, há precedentes do Supremo entendendo que postergar pagamento de precatórios ferem princípios da Constituição

Conforme dados apresentados por Ricardo Soriano, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou afirmando que adiar o pagamento de precatórios viola princípios constitucionais. É importante considerar essa questão ao debater políticas de dívida pública.

Ao ser questionado sobre a estratégia adotada pelo governo, Soriano considerou interessante e positiva a decisão de buscar o STF para resolver o problema do estoque. Ele apontou que a alternativa de levar o assunto de volta ao Congresso exigiria uma negociação política. No entanto, ele expressou surpresa com o pedido de mudança na contabilidade.

“Quando o governo recebe pagamentos com juros, isso é contabilizado como receita primária e tem um impacto positivo nos resultados. Parece contraditório que, ao receber juros, isso tenha um impacto positivo, mas quando chega a hora de pagar os juros dos precatórios, essa despesa seja desconsiderada. Isso é uma questão bastante controversa”, afirmou.

O pronunciamento de hoje é de grande interesse para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que procura abrir espaço para o governo atual liquidar a dívida de precatórios por meio de créditos extraordinários, ou seja, além do novo limite de gastos, e mudar a forma como essas despesas são registradas.

Pela proposta, o valor principal da dívida será tratado como despesa primária – ou seja, incluído no resultado primário (saldo entre receitas e despesas, menos os juros da dívida). Enquanto os pagamentos de juros serão separados e tratados como despesas financeiras, não sendo contabilizados no resultado primário e, consequentemente, no limite de gastos. Isso representaria uma grande mudança na contabilidade das despesas governamentais.

Reforma na Regulamentação da Advocacia Geral da União

A Advocacia Geral da União (AGU) estava prestes a efetuar essa regulamentação atualmente em 2023, porém interrompeu o processo após a decisão do governo Lula de apelar ao Supremo Tribunal Federal para alterar a forma de pagamento dos precatórios. Na argumentação enviada à Corte, a AGU solicita, inclusive, que este dispositivo também seja considerado inconstitucional.

“Eu não vejo o parágrafo 11 como inconstitucional, que é o da moeda de troca, mas não sei até onde o Supremo irá. Você pode, por exemplo, entender que houve erro formal na votação da PEC, e aí comprometeria a constitucionalidade de todo o texto”, afirma Soriano.

O especialista em direito também acredita que a Emenda Constitucional trouxe uma importante válvula de escape, que, se tivesse sido regulamentada, teria o potencial de diminuir os efeitos do subteto dos precatórios. Essa válvula de escape consiste na possibilidade de usar essas dívidas como forma de negociação, para realizar um “encontro de contas“. Por exemplo, utilizá-las para saldar dívidas do contribuinte com o governo federal ou pagar taxas de concessões de serviços públicos.

O advogado Soriano, que atualmente é parceiro do escritório Figueiredo & Velloso Advogados, declara que a proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo Bolsonaro era “consideravelmente distinta” do texto que foi finalmente promulgado pelo Congresso. Naquela época, ele argumenta que “havia fundamentos para defender a legalidade” da PEC.

“A questão é complicada. No último julgamento sobre o tema, da Emenda Constitucional 62, o Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo ficou dividido em relação a certos pontos”, afirma. “Em alguns deles, até cinco ministros consideravam que certas alterações eram constitucionais, enquanto outros seis acreditavam que não estavam em conformidade com a Constituição”, exemplifica Soriano. **Essa divisão de opiniões entre os ministros do STF ilustra a complexidade do assunto.**

Aprovada em 2021, a proposta foi apelidada de “PEC do Calote”, pois estabeleceu um limite para o pagamento dos precatórios, transferindo para o futuro os valores que ultrapassavam o limite anual. Esse mecanismo resultou em um acúmulo de R$ 95 bilhões em dívidas não quitadas, que poderá chegar a R$ 250 bilhões em 2027.

Essa transferência de dívidas é um dos pontos principais contestados no STF, que irá julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) na próxima segunda-feira. Na ocasião, os ministros poderão abrir espaço para o pagamento desse acúmulo fora do novo limite de despesas, bem como autorizar uma alteração na forma como essas despesas são contabilizadas – algo do interesse da equipe econômica atual. **Essa decisão pode ter grandes repercussões no pagamento e no tratamento financeiro das dívidas públicas no Brasil.**

Ricardo Soriano comenta sobre a possibilidade de inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios

O ex-PGFN (Procurador-Geral da Fazenda Nacional) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ricardo Soriano, acredita que as chances de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a PEC dos Precatórios inconstitucional, conforme desejo do governo atual, são elevadas. Soriano, que foi um funcionário de carreira da PGFN e teve participação nas discussões sobre a proposta enquanto integrante da equipe do então ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em entrevista ao Estadão que acredita que o STF irá declarar a inconstitucionalidade, seja na totalidade ou em parte.

Soriano destacou que “existem precedentes do Supremo entendendo que atos tendentes a postergar o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União) ferem princípios da Constituição, como coisa julgada, efetividade jurisdicional e outros.”

Fonte: InfoMoney

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