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FGTS: Pagamentos Diretos ao Trabalhador Após Acordos de Trabalho – A Validade Garantida pelo STJ

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Fazenda defendia necessidade de depósito em conta vinculada ao FGTS na Caixa - Todos os direitos: © Conjur

Acordos trabalhistas depois de Lei 9.491/1997 permitiram depósitos de FGTS diretos em contas economicas federais, válidos sem penas, juros ou moratorios, evitando multas e contribuições sociais.

Os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao trabalhador após a Lei 9.491/1997, em virtude de acordos trabalhistas, são totalmente legítimos. A Fazenda defendia a obrigação de depósito em conta vinculada ao FGTS na Caixa Econômica. A conclusão foi estabelecida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu uma tese no âmbito dos repetitivos em uma sessão realizada na última quarta-feira (22/5).

A decisão ressalta a importância dos pagamentos de FGTS diretos ao empregado, reforçando a validade dessas contribuições para o FGTS. A medida visa garantir a segurança jurídica nas relações trabalhistas e assegurar os direitos dos trabalhadores em relação ao FGTS. É fundamental que os pagamentos de FGTS sejam feitos de forma correta e transparente, em conformidade com a legislação vigente.

Decisão do STJ sobre Pagamentos de FGTS

O enunciado de caráter vinculante, resultante de decisão unânime do STJ, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, impõe a observância por juízes e tribunais. Essa determinação impacta diretamente os pagamentos de FGTS, que agora podem ser efetuados de forma direta ao empregado, em desacordo com o previsto na Lei 9.491/1997.

A prática de depositar os valores diretamente na conta do empregador, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, tem sido admitida, o que gera implicações para a Fazenda Nacional. Isso porque tal procedimento exclui outras verbas, como multas por atraso no recolhimento do FGTS, correção monetária, juros moratórios e contribuições sociais, às quais a União teria direito.

A 1ª Seção do STJ, ao reconhecer o direito a essas verbas, autorizou a União e a Caixa Econômica Federal a cobrá-las dos empregadores. O depósito na conta vinculada ao FGTS na Caixa restringiria a disponibilidade desses valores, uma vez que o saque só seria permitido em situações específicas, como aposentadoria ou doenças graves.

A tese aprovada estabelece a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, mediante acordo homologado na Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei 9.491/1997. No entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, incluindo multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, é assegurada, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram do acordo celebrado na esfera trabalhista e não foram prejudicadas por ele.

Fonte: © Conjur

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