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Lei Ônibus: Milei ganha superpoderes até o fim de seu mandato – Título combinado aqui

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Lei Milei, Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos
No aspecto da segurança, texto pune com prisão de até seis anos quem organizar passeatas e impõe autorização prévia para os protestos - Todos os direitos: G1

Penas de até 6 anos para organizadores de passeatas. Protestos requerem autorização prévia em áreas econômicas, fiscais e de segurança. Protocolo antipiquetes.

Com 664 artigos, a Lei Milei, texto enviado nesta quarta-feira ao Congresso pelo presidente Javier Milei, ficou conhecida como Lei Ônibus pelo amplo leque de reformas que abarca nas áreas econômica, financeira, fiscal, de segurança e defesa.

Ao declarar emergência pública nas áreas econômica, financeira, fiscal, de segurança e defesa, a Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos estabelece superpoderes para Milei até dezembro de 2025, podendo ser prorrogada por mais dois anos, abrangendo todo o mandato do presidente argentino.

Impacto da Lei Ônibus na vida dos argentinos:

Em outras palavras, a Lei Ônibus assegura a Milei o direito de intervir em inúmeras aspectos da vida cotidiana dos argentinos, amparado na ideia de que só o presidente encarna a vontade popular, conforme observou o colunista Martín Rodríguez Yebra, no jornal ‘La Nación’.

Desafios da legislação: Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos

Combinados, o Decreto de Necessidade e Urgência e a Lei Ônibus somam mais de mil artigos que, segundo declarou Milei, tentam ‘desmontar a máquina de impedir’. O problema é que na Câmara Baixa o partido A Liberdade Avança tem apenas 37 deputados de um total de 257 e no Senado, 7 de seus 72 integrantes.

Após dar as costas aos legisladores em seu discurso de posse e insultá-los como corruptos, Milei convocou-os para sessões extraordinárias para discutir o extenso texto que requer a aprovação do Congresso.

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Impacto na segurança interna: superpoderes e protocolo antipiquetes

O presidente argentino se escora na aprovação popular, de 55% dos eleitores que o arremessaram para o interior da Casa Rosada, para levar adiante seu programa de choque e ordem.

A segurança interna, aliás, é um dos aspectos mais disruptivos de seu projeto de lei e representa uma espécie de obsessão para Milei e para a titular da pasta e ex-adversária no primeiro turno das eleições, Patricia Bullrich, que pertence à ala dura do partido do ex-presidente Mauricio Macri.

Medidas restritivas e burocratização do direito de protesto

A Lei Ônibus modela o já rígido protocolo antipiquetes do governo e aumenta a punição a quem organizar protestos sociais – até seis anos de prisão, se as manifestações impedirem a livre circulação do público. Legitima também o direito de legítima defesa por parte da autoridade policial.

Qualquer reunião com mais de três pessoas em espaço público passa a ser considerada uma manifestação e deve ser informada com 48 horas de antecedência ao Ministério da Segurança, a quem caberá a palavra final.

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O documento fornecido pelos organizadores da passeata, emitido pela pasta dirigida por Bullrich, deverá ser portado durante a marcha, dentro do princípio de que não pode atrapalhar ou impedir o trânsito, como forma de burocratizar o direito de protesto e desencorajá-lo.

Fonte: G1 – Mundo

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