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Mendonça destaca importância das alterações eleitorais e suspende julgamento – Migalhas

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Ministro André Mendonça pediu destaque. (Imagem: Carlos Moura/SCO/STF) - Todos os direitos: © Migalhas

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Cármen Lúcia e quatro ministros rejeitaram embargos, fixando mudanças nas regras das chamadas sobras eleitorais, por quociente eleitoral e número de vagas, com distribuição válidas a partir de 2022.

Juíza Ana Silva, do TSE, solicitou destaque e suspendeu a análise de dois recursos referentes à decisão que considerou inconstitucional uma alteração realizada em 2022 nas normas eleitorais. Essas mudanças, no entanto, não impactaram os candidatos eleitos na eleição subsequente.

As regras eleitorais são fundamentais para garantir a transparência e legitimidade do processo eleitoral. Em casos de excedentes eleitorais, é essencial seguir o coeficiente eleitoral para determinar a distribuição das vagas eleitorais entre os partidos políticos. Uma decisão judicial pode ser necessária para resolver impasses em situações de votação superior ou votação igual entre os candidatos.

Decisão Judicial Sobre Alterações nas Regras Eleitorais

O objetivo dos recursos é garantir que o entendimento seja aplicado nas próximas eleições eleitorais de 2022, o que poderia resultar na perda do mandato de sete deputados federais. Até o momento da interrupção do julgamento, votaram a ministra Cármen Lúcia, que rejeitou os embargos, e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Nunes Marques, que votaram para que a decisão valha a partir de 2022. O Ministro André Mendonça pediu destaque. O voto do ministro Cristiano Zanin pode ser crucial no julgamento, pois ele não participou da votação anterior, na qual seu antecessor, ministro Ricardo Lewandowski, já havia se posicionado a favor de que a mudança vigorasse apenas em 2024. Se Zanin tiver uma opinião divergente, o resultado do julgamento pode se reverter, resultando em um placar de 6 a 5 no sentido contrário, acolhendo os embargos e aplicando a decisão nas eleições de 2022.

Entendendo as Sobras Eleitorais e as Mudanças nas Regras Eleitorais

A lei 14.211/21 e a resolução 23.677/21 do TSE promoveram alterações nas regras eleitorais para ajustar sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para estabelecer critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição das vagas. Assim, foi definido que as sobras eleitorais são distribuídas seguindo três etapas: Na 1ª fase de distribuição das vagas são necessários dois requisitos: Que o partido tenha obtido votação igual ou superior ao coeficiente eleitoral; e Que o partido tenha candidato com votação igual ou superior a 10% do coeficiente eleitoral. O art.106 do Código Eleitoral prevê para a realização do cálculo do coeficiente a seguinte fórmula: coeficiente eleitoral (CE) = número de votos válidos / número de vagas. Na 2ª fase de distribuição das vagas, quando não houver mais partidos que tenham alcançado os dois requisitos da fase anterior, os lugares são preenchidos seguindo, cumulativamente, duas exigências: O partido deve ter obtido pelo menos 80% do coeficiente eleitoral; e Deve ter candidato com votação igual ou superior a 20% do coeficiente eleitoral. Na 3ª fase de distribuição das vagas, quando não houver mais partidos que tenham alcançado os dois requisitos da fase anterior, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias. A obtenção da média é o resultado da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um. Esse processo se repete até o preenchimento das vagas restantes. No entanto, e aqui está o ponto controverso, segundo a resolução do TSE, a maior média somente deve ser calculada entre os partidos que tenham obtido o primeiro requisito da fase 2, ou seja, pelo menos 80% do coeficiente eleitoral.

Decisão do STF e as Consequências para as Eleições de 2022

Em fevereiro, o plenário do STF, por 7 votos a 4, decidiu que todos os partidos poderão concorrer às vagas na terceira fase de distribuição das sobras eleitorais, independentemente de atingirem o coeficiente de 80% e 20%. Essa decisão não terá efeito para a eleição de 2022, conforme resultado do julgamento.

Fonte: © Migalhas

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