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Plano de Saúde: Garantindo o Custeio do Tratamento de Autismo Recomendado pelo Médico

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Método ABA é utilizado para o tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista - Todos os direitos: © Conjur

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Segundo norma da ANS, operadoras de planos de saúde não podem negar atendimento a pacientes com doenças graves, incluindo tratamento com desenvolvimento judicializado.

De acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as empresas de tratamento de saúde não podem recusar assistência a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. A prestação de tratamento é obrigatória.

É fundamental garantir que o tratamento seja oferecido de forma justa e igualitária, respeitando a autonomia pessoal do paciente. Todos os procedimentos necessários devem ser disponibilizados para o paciente, assegurando sua saúde e bem-estar.

Decisão Judicial Garante Tratamento com Método ABA para Paciente com TEA

O método ABA, conhecido por ser eficaz no tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista, foi o centro de uma decisão do juiz Eduardo Bigolin, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP). A sentença determinou que uma operadora de plano de saúde arcasse com o custeio do tratamento pelo método ABA para uma criança com TEA.

O ABA, sigla para Applied Behavior Analysis, é um tratamento que engloba o desenvolvimento em diversas áreas, como linguagem, habilidade social, autonomia pessoal e comportamento adaptativo. Esse tipo de tratamento tem sido alvo de muita judicialização, especialmente após a Resolução Normativa 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que estabelece a cobertura obrigatória para procedimentos como esse.

Na ação, a operadora justificou a recusa com base na ausência de previsão contratual e no caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS. No entanto, o juiz destacou que a operadora não apresentou evidências de outro tratamento igualmente eficaz e seguro já contemplado no rol para a cura do paciente.

É fundamental que o tratamento seja conduzido de acordo com o método terapêutico recomendado pelo médico, profissional capacitado para diagnosticar e indicar o melhor procedimento para o paciente. Essa abordagem visa garantir a autonomia pessoal e o bem-estar do indivíduo em questão.

O advogado Stefano Ribeiro Ferri, que representou a parte autora, enxerga a decisão como um marco na defesa dos direitos dos consumidores, sobretudo em situações que envolvem a saúde e o desenvolvimento de crianças com necessidades especiais. Ele ressalta a importância de assegurar a cobertura integral dos tratamentos prescritos, demonstrando o comprometimento do judiciário em proteger os beneficiários e respeitar seus direitos fundamentais.

Fonte: © Conjur

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