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Projeto de lei: Aborto após 22 semanas equiparado a homicídio simples – Análise em destaque.

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Tramita na Câmara dos Deputados projeto que equipara aborto técnica e médica em casos de estupro, aplicando pena inclusive.

Através do @portalmigalhas | Está em andamento na Câmara dos Deputados um projeto de lei que compara o aborto praticado após 22 semanas ao crime de homicídio simples.

Até o momento, não há informações fornecidas sobre a possível aprovação dessa proposta controversa.

Projeto de Lei Propõe Equiparar Aborto Após 22 Semanas a Homicídio Simples

A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê pena inclusive para os casos de gravidez resultante de estupro. O PL 1.904/24 propõe alterações no Código Penal, que atualmente não prevê punição para o aborto em caso de estupro e não estabelece restrição de tempo para o procedimento nesses casos. Além disso, o Código não penaliza o aborto quando a vida da gestante está em risco.

Com exceção dessas situações em que não há punição, o aborto é considerado crime no Brasil. O código estabelece detenção de um a três anos para a mulher que realiza o aborto, reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que pratica o aborto com o consentimento da gestante, e reclusão de três a 10 anos para quem realiza o aborto sem o consentimento da gestante.

Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em todos esses casos, incluindo os casos de estupro. A pena proposta é a mesma prevista para o homicídio simples.

De acordo com a proposta de lei, o juiz terá a possibilidade de reduzir a pena, levando em consideração as circunstâncias individuais de cada caso, ou até mesmo de não aplicá-la, se as consequências do ato atingirem o agente de forma tão grave que a punição penal se torne desnecessária.

Impedimentos ao ‘aborto legal’

O projeto foi apresentado no mesmo dia em que o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia a realização da assistolia fetal para interrupção da gravidez após 22 semanas. Essa técnica utiliza medicamentos para interromper os batimentos cardíacos do feto antes de sua remoção do útero.

Justificativa

Os deputados, incluindo Sóstenes Cavalcante, autores do texto, argumentam que quando o Código Penal foi promulgado, não houve estabelecimento de limites gestacionais para o aborto com a intenção de permitir a prática até o nono mês de gestação. Eles ressaltam que em 1940, quando o CP entrou em vigor, um aborto no último trimestre era algo impensável e seria considerado homicídio ou infanticídio.

Consulta pública

Embora a proposta ainda não tenha sido encaminhada às comissões da Câmara, ela poderá ser votada diretamente pelo Plenário se for aprovado o requerimento de urgência apresentado pelo deputado Eli Borges e outros parlamentares.

Tramitação: PL 1.904/24

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/409147/pl-quer-equiparar-aborto-apos-22-semanas-a-homicidio-simples

Fonte: © Direto News

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