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STF encaminha para confirmação de liminar contra ‘parcelas ínfimas’ no Refis, garantindo segurança jurídica.

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Plenário formou maioria para referendar liminar concedida por Ricardo Lewandowski antes de sua aposentadoria - Todos os direitos: © Conjur

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Plenário do Supremo Tribunal Federal confirma liminar, reincluíndo contribuintes excluídos do Programa de Recuperação Fiscal, com dívida pública recolhida e valor bruto, sujeito à Justiça Tributária.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira (21/6), por maioria, manter a liminar que garante a reintegração de participantes excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo federal devido a ‘parcelas mínimas‘.

Em relação ao conteúdo original, a decisão do STF assegura que contribuintes identificados em situações de ‘parcelas ínfimas’ tenham seus direitos resguardados, garantindo a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Nesse sentido, a justiça busca garantir que nenhum contribuinte seja prejudicado devido a questões burocráticas.

Refis: decisão do STF impacta dívida pública federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a liminar concedida por Ricardo Lewandowski antes de sua aposentadoria. A situação em questão trata dos casos em que os valores recolhidos pelos contribuintes são insuficientes para reduzir a dívida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A sessão virtual encerrou oficialmente às 23h59.

De acordo com um relatório da Advocacia-Geral da União (AGU), anexado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, o julgamento pode ter um impacto de até R$ 80 bilhões nas contas públicas federais.

Histórico: Em 2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da AGU, emitiu um parecer estabelecendo que, se os valores recolhidos pelos contribuintes fossem insuficientes para abater saldos de dívidas do Refis, os pagamentos não seriam considerados válidos.

Segundo a PGFN, nestes casos, a inadimplência da empresa justificaria a exclusão do parcelamento, com base no inciso II do artigo 5º da Lei 9.964/2000, que criou o Refis. Esse dispositivo prevê a exclusão da empresa se não pagar a dívida por três meses seguidos ou seis meses alternados – o que ocorrer primeiro.

Como resultado, contribuintes foram excluídos do Refis e suas dívidas atingiram patamares elevados, devido a juros e correção monetária. O entendimento da PGFN foi posteriormente respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 2021, o Conselho Federal da OAB questionou no STF a exclusão de contribuintes com base no pagamento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis.

A liminar concedida por Ricardo Lewandowski antes de sua aposentadoria suspendeu tais exclusões e determinou a reinclusão dos contribuintes ‘adimplentes e de boa-fé’ que pagaram os valores devidos desde a adesão ao Refis.

Lewandowski argumentou que a exclusão com base na tese das ‘parcelas ínfimas’ viola a legalidade tributária, a segurança jurídica e o princípio da confiança legítima. Ele afirmou que a PGFN ultrapassou os limites de sua competência e que cabe ao Legislativo criar possibilidades de exclusão de contribuintes do Refis.

Em 2024, o ministro Cristiano Zanin submeteu a liminar ao referendo do Plenário, que até o momento foi acompanhado por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luiz Edson Fachin e Gilmar Mendes. O ministro Flávio Dino discordou dos fundamentos de Lewandowski e votou contra a liminar, mas foi vencido, contando com o apoio de Luís Roberto Barroso. Ele sugeriu que contribuintes não sejam responsabilizados criminalmente por pagamentos em ‘parcelas ínfimas’, mas propôs que isso seja aplicado para inadimplências futuras.

Fonte: © Conjur

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