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STJ Confirma Direito ao FGTS Direto ao Empregado: Pagamento e Validade Judicial Garantidos.

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fundo, garantia, seguridade, social, previdência;
Fazenda defendia necessidade de depósito em conta vinculada ao FGTS na Caixa - Todos os direitos: © Conjur

Pagamentos de FGTS feitos ao empregado após Lei 9.491/1997, por acordo trabalhista, são válidos.

Os depósitos do FGTS realizados diretamente ao trabalhador após a Lei 9.491/1997, em virtude de acordos laborais, são totalmente legítimos. A Fazenda defendia a obrigatoriedade de depósito em conta vinculada ao FGTS na Caixa. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu uma tese no âmbito dos repetitivos em julgamento na última quarta-feira (22/5).

No segundo parágrafo, é importante ressaltar a importância do fundo de garantia para a seguridade social e previdência dos trabalhadores. A garantia do FGTS proporciona uma rede de proteção financeira essencial para o trabalhador brasileiro. É fundamental compreender a relevância da seguridade social e da previdência em um contexto de estabilidade e amparo aos cidadãos.

Decisão do STJ sobre FGTS e depósito direto

O enunciado vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao FGTS (Fundo Garantia Tempo Serviço) e os depósitos diretos traz importantes reflexos para a seguridade social e a previdência. A decisão unânime, conforme voto do ministro Teodoro Silva Santos, relator, impacta diretamente a forma como os valores são manejados.

Na prática, o STJ afasta a obrigatoriedade de que esses valores sejam depositados em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei 9.491/1997. O depósito direto na conta do empregador tem sido aceito em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, o que gera discussões sobre a justiça dos pagamentos.

Essa questão se torna um desafio para a Fazenda Nacional, uma vez que exclui outras verbas que a União teria direito, como multas pelo atraso no recolhimento do FGTS, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. A tese aprovada pela 1ª Seção do STJ reconhece o direito a essas verbas e autoriza a União e a Caixa a cobrarem dos empregadores.

Para Santos, embora o depósito direto do FGTS na conta do empregado não esteja autorizado pela Lei 9.491/1997, é necessário reconhecer que essa prática decorre de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, sob supervisão judicial. O depósito na conta vinculada ao FGTS restringiria a utilização desses valores, pois o saque só seria permitido em situações específicas, como aposentadoria ou doenças graves.

A tese aprovada estabelece que os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado, após a vigência da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho, são válidos. No entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, como multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, é garantida, uma vez que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram do acordo celebrado na esfera trabalhista, não sendo prejudicadas por ele.

Fonte: © Conjur

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