Supremo retoma sessões e volta a investigar o escândalo do Orçamento Secreto

Agenda registra orçamento, Eletrobras, internet e marco temporal. Define gestão orçamentária, emendas fiscais e ação direita.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em uma nova etapa com a retomada dos trabalhos, e o foco está concentrado em discutir o orçamento federal, um tema que já é um ponto de contenda entre os poderes. Nesse contexto, a gestão orçamentária precisa ser revisada e aprimorada.

Com a exposição do caso, a atenção se volta para o orçamento secreto e outras exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso. Segundo relatos de alguns congressistas, a PEC que veio a público como uma espécie de ‘Kamikaze’ foi rejeitada por falta de acordo para votação. Isso não impediu o avanço de outras emendas, que foram aprovadas por meio de emendas de relator, sem que a discussão sobre as emendas fosse amplamente discutida. Neste sentido, a MPs propostas, como a do RP2 e RP6, que tratam de vetos e suspensões de pagamentos, como o envio de valores via PIX, são os próximos passos a serem considerados. A expectativa é que as discussões sejam intensas, e as decisões sejam tomadas com cautela, mantendo a equilíbrio entre os poderes. A questão do orçamento federal continua sendo um desafio, e a atenção do STF não diminuiu.

Orçamento: o grande desafio do país

Na primeira sessão presencial de julgamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o tema central é a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), conhecida como a PEC Kamikaze. Esta emenda foi aprovada pelo Congresso e estabeleceu um estado de emergência no país, autorizando o então governo de Jair Bolsonaro a conceder isenções fiscais para combustíveis e a robustecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, o que é vedado pela legislação. O julgamento do caso chegou a ser iniciado em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC, dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Um destaque pedido por Edson Fachin interrompeu o julgamento, que deve agora ser reiniciado. O aumento do gasto federal superior a R$ 41 bilhões, quantia não contabilizada no cumprimento das regras fiscais, foi apontado pelo partido Novo como um dos motivos para questionar a constitucionalidade da PEC.

Orçamento secreto: uma prática inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal também realizará nesta quinta-feira uma audiência de conciliação com o objetivo de afastar definitivamente práticas que viabilizem o chamado orçamento secreto, conhecido como a prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9 (emendas de relator). Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSol, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, um grupo de organizações não-governamentais de defesa da transparência pública apontou ao Supremo o que seriam dribles à decisão, citando mudanças em regras de emendas dos tipos RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também conhecidas como Emendas PIX.

Emendas PIX: uma forma de orçamento secreto

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo também questionou as ditas Emendas PIX, que, segundo a entidade, permitem a transferência direta de recursos federais a municípios sem convênio ou indicação de como serão aplicados. Ao convocar a conciliação, o ministro Flávio Dino, atual relator do tema no Supremo, frisou que ‘todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto’. Devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do PSol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto.

Conciliação sobre a privatização da Eletrobras

No início de agosto termina também o prazo dado pelo ministro Nunes Marques para uma conciliação sobre a privatização da Eletrobras. A ação sobre o tema questiona o limite ao poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. Após a privatização da companhia, em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação na empresa. Contudo, um dos dispositivos na lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações. Até o momento, a União é a única afetada pela regra. Ao decidir pela conciliação, Marques disse se tratar de ‘tema sensível’, que envolve diversos preceitos fundamentais ligados à administração pública e à segurança jurídica, motivo pelo qual um entendimento seria o melhor caminho. O ministro remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) por 90 dias, prazo que já foi prorrogado por uma vez.

Marco temporal das terras indígenas

O ministro do STF Gilmar Mendes também convocou para a próxima segunda-feira (5) uma audiência de conciliação sobre o marco temporal das terras indígenas, outro tema que coloca o Judiciário e o Legislativo em impasse. A ideia do marco temporal é que os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras que estivessem efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Após anos de discussão, a tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo em setembro do ano passado, mas pouco depois o Congresso aprovou uma lei para legalizar o marco temporal. Em abril, Mendes determinou uma conciliação afirmando que ‘qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente’. Por determinação do ministro, serão feitas diversas reuniões, que devem ocorrer até 18 de dezembro.

A comissão de conciliação tem a seguinte composição: seis representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib); três da Câmara dos Deputados e três do Senado; quatro integrantes do governo federal, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. O objetivo da conciliação é encontrar um entendimento que possa ser aceito por todos os envolvidos e que possa ser implementado de forma eficaz.

Fonte: @ Agencia Brasil