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TJ/SP – Autoriza Cobrança de Taxas Judiciárias ao Final

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TJ/SP permite recolhimento de taxa judiciária de 2% ao fim do processo. (Imagem: Arte Migalhas) - Todos os direitos: © Migalhas

Caso de cumprimento de sentença, pela lei nova que aumentou taxas, execução sob restrição, valor a ser pago antes.

Em atendimento à decisão judicial para recebimento de R$ 689 mil corrigidos, é possível que uma taxa judiciária de 2% seja paga ao término do procedimento, uma vez que a execução tenha sido concluída. Essa determinação foi feita pela 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Além da taxa judiciária, é importante considerar outras despesas relacionadas ao processo, como a despesa judiciária. É fundamental estar ciente de todos os custos envolvidos para garantir o correto andamento da ação judicial.

Decisão do Colegiado sobre Taxa Judiciária

Embora a decisão tenha contrariado a recente lei 17.785/23, que elevou a taxa judiciária em São Paulo e determinou seu pagamento antecipado, o colegiado avaliou o valor a ser recebido, e consequentemente da taxa, concluindo que sua exigência prejudicaria o acesso à Justiça. Este incidente refere-se ao cumprimento de sentença em um caso de reparação de danos, em que o réu foi condenado a pagar R$ 689 mil, devidamente corrigidos. Foi ordenado o recolhimento da taxa antecipadamente, sob pena de cancelamento da distribuição.

Argumentos sobre a Taxa Judiciária

O recorrente argumentou que a imposição de pagar a taxa no início do cumprimento de sentença é inconstitucional, devido à excessiva onerosidade ao credor. Alegou que o fato gerador é a satisfação da execução, que ainda não ocorreu, e que isso violaria o acesso à Justiça, considerando a lei como ‘confiscatória’. O Tribunal de Justiça de São Paulo permite o recolhimento da taxa judiciária de 2% ao final do processo.

Análise do Relator sobre a Taxa Judiciária

O desembargador Sá Moreira de Oliveira, relator do caso, destacou que a taxa judiciária é devida pela prestação do serviço público de natureza forense, conforme a lei estadual 11.608/03. Com as alterações da lei 17.785/23, a partir de 3 de janeiro deste ano, o cumprimento de sentença só será realizado após o pagamento prévio da taxa. No entanto, considerando a natureza da dívida, o valor envolvido e as custas, o relator ponderou que a imediata quitação das taxas judiciárias pode prejudicar o direito constitucional de acesso à Justiça.

Decisão do Colegiado e Opinião do Advogado

O colegiado, por unanimidade, decidiu parcialmente a favor do recorrente. O advogado Gabriel Vaccari, que representou a parte, considerou que a nova exigência de pagamento da taxa no início do cumprimento de sentença é excessivamente onerosa e desproporcional. Ele destacou que a mudança na legislação visa principalmente a arrecadação, aumentando o ônus dos credores. A legislação permite o adiamento do recolhimento da taxa, conforme o artigo 5º, II da lei 11.608/03.

Fonte: © Migalhas

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