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TSE aplica multas de R$ 940 mil por desinformação na eleição presidencial

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Nova interpretação de artigo da Lei das Eleições foi proposta por Alexandre de Moraes e aprovada pelo TSE em 2023 Deputado federal Nikolas Ferreira foi o ‘paciente zero’ da nova jurisprudência Nunes Marques e Raul Araújo frequentemente foram votos vencidos - Todos os direitos: © Conjur

O Tribunal Superior Eleitoral distribuiu R$ 940 mil em multas por fake news ao longo das eleições, combatendo desinformação, reiteradas propagandas irregular e garantindo a livre expressão anônima na internet.

Sob a administração do ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral aplicou R$ 940 mil em multas por desinformação durante as eleições presidenciais de 2022. As sanções foram ratificadas colegiadamente em 26 representações por propaganda enganosa.

O combate à desinformação é essencial para a preservação da democracia e da transparência nas eleições. A atuação do TSE, sob a liderança de Alexandre de Moraes, demonstra o compromisso com a verdade e a justiça eleitoral no Brasil. É fundamental que a sociedade esteja alerta e consciente sobre os riscos da desinformação para a integridade do processo democrático.

Desinformação: Nova Perspectiva sobre a Lei Electionál

Uma nova abordagem do artigo da Lei das Eleições foi sugerida por Alexandre de Moraes e aprovada pelo TSE em 2023. Essas sanções se tornaram viáveis graças a uma interpretação renovada de um dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), introduzida em março de 2023, durante o julgamento de um caso de desinformação disseminada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por iniciativa de Alexandre, o TSE classificou a propagação de mentiras dentro da regra do artigo 57-D da Lei das Eleições, que proíbe o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral. Esta medida prevê multas de R$ 5 mil a R$ 30 mil. Essa inovação foi crucial para corrigir uma lacuna na legislação sobre o assunto, de acordo com advogados eleitorais consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Todas as penalidades foram aplicadas a pedido da Coligação Brasil da Esperança, de Lula, representada pelo escritório Ferraro, Rocha e Novaes Advogados. Os alvos foram predominantemente bolsonaristas: além de Jair Bolsonaro e seus filhos, foram multados correligionários, apoiadores e veículos de comunicação ideologicamente alinhados. Uma das 26 representações aguarda recursos para confirmar o valor total da multa, portanto, não foi incluída na contagem.

Além disso, há outras 27 representações da mesma coligação aguardando julgamento. Isso significa que o impacto financeiro da desinformação na eleição presidencial pode aumentar consideravelmente.

Desinformação: Um Olhar sobre o Repertório de Fake News

Os incidentes que resultaram em punições revelam o repertório de desinformação utilizado em 2022, abrangendo temas como satanismo, aborto, narcotráfico, crime organizado, processos da ‘lava jato’, banheiros unissex, urnas eletrônicas, genocídio, perseguição religiosa e despesas públicas. Também houve ressurgimento de notícias falsas de eleições anteriores, como o ‘kit gay’ e o assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel. Até a esposa de Lula, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, foi alvo de desinformação.

O deputado federal Nikolas Ferreira foi considerado o ‘paciente zero’ da nova jurisprudência. A nova interpretação do artigo 57-D da Lei das Eleições foi proposta por Alexandre devido ao sério contexto de propagação reiterada de desinformação nas eleições de 2022. Na visão do então presidente do TSE, essa norma não se limita apenas ao anonimato, mas abrange outros tipos de abusos no exercício do direito à livre expressão, garantido pela Constituição Federal, porém não absoluto.

Essa posição reflete a crescente preocupação da Justiça especializada no combate à desinformação, onde além da remoção do conteúdo, a imposição de multas se torna um mecanismo importante para prevenir tais práticas. A nova interpretação foi adotada por Tribunais Regionais Eleitorais e é esperado que se repita nas eleições municipais deste ano, com a principal preocupação sendo a amplificação de fake news.

Fonte: © Conjur

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