fbpx
Connect with us

Mundo

Validação do Chamamento Público pelo STF: Imprescindível na Criação de Novos Cursos de Medicina.

Publicado

em

licitação, concurso;
Vence o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso - Todos os direitos: © Conjur

Abertura de cursos de Medicina sem chamamento público e respeito aos critérios da Lei do Mais Médicos é inválida. Política, critérios, Lei do Mais Médicos, autorização, instituições privadas, regiões vulneráveis, necessidade social, estrutura local do SUS, bancar melhorias, exame cauteloso, LE, violada, portaria MEC, chamamentos públicos, exame.

É impraticável a realização de concursos para a área de Engenharia sem a convocação oficial e o cumprimento das regras estabelecidas na legislação vigente. Essa é a posição defendida pela maioria dos magistrados do Superior Tribunal de Justiça. Prevalece o parecer do ministro Luís Roberto Barroso, responsável pelo processo. O tribunal debate no Plenário Virtual, até 10 de setembro, a interpretação do artigo 5 da Constituição Federal.

Na esfera administrativa, a licitação para contratação de serviços de tecnologia deve seguir os princípios da legalidade e da eficiência. A opinião é compartilhada por diversos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas da União. Destaca-se a importância da transparência e da competitividade nesse processo. A análise ocorre no âmbito do processo administrativo, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O caso em análise e o chamamento público

O processo em questão foi temporariamente interrompido no início deste ano devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e retomado na última sexta-feira (24/5). Conforme a norma vigente, a autorização para o funcionamento de cursos de Medicina em instituições privadas deve ser precedida por um chamamento público.

Nesse sentido, as faculdades interessadas em abrir novos cursos de Medicina participam de um concurso, sendo avaliadas pelo governo federal com base em uma série de critérios previstos na legislação. Atualmente, estão em análise duas ações relacionadas a essa lei específica.

Aprovada em 2013, durante a gestão de Dilma Rousseff (PT), a legislação estabelece como política pública a priorização da abertura de vagas em cursos de Medicina em regiões com menor número de médicos por habitante. A votação foi favorável ao ministro Gilmar Mendes, contando com o apoio de Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso.

O programa Mais Médicos e a necessidade social

O programa Mais Médicos foi criado com o intuito de formar profissionais para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS) e suprir a escassez de médicos em determinadas regiões, considerando a concentração desses profissionais em áreas mais privilegiadas economicamente. A legislação prioriza a abertura de cursos de Medicina em regiões socialmente vulneráveis.

A seleção dos municípios é baseada na demanda social e na disponibilidade de infraestrutura pública adequada para a oferta dos cursos. Como contrapartida pela instalação de um novo curso, as instituições privadas devem investir em melhorias na estrutura local do SUS. A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em apoio ao artigo 3º da lei de 2013.

A entidade destacou a importância dos chamamentos públicos para viabilizar a criação de novas vagas após uma análise cuidadosa das características regionais e do investimento necessário. Houve menção a diversas decisões judiciais provisórias que afastaram a exigência do chamamento público para instituições de ensino, determinando ao Ministério da Educação (MEC) a avaliação dos pedidos de abertura de cursos de Medicina com base na Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) — voltada para o aprimoramento geral de todos os cursos de graduação no país, independentemente das especificidades de cada área.

A maior parte das decisões que permitiram a abertura de novas vagas foi proferida durante a vigência de uma portaria do MEC de 2018 que suspendeu, por cinco anos, a publicação de editais de chamamento público para novos cursos de Medicina. Posteriormente, foi apresentada ao ministro Gilmar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), questionando a regra do chamamento público. De acordo com a entidade, essa exigência limita a concorrência ao reduzir o número de instituições aptas a obter autorização para novos cursos.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública sobre o tema, reunindo autoridades, especialistas e membros da sociedade em geral. Os críticos da regra do chamamento público argumentaram que ela viola o princípio da livre iniciativa. Já em agosto de 2023, Gilmar emitiu uma decisão liminar validando a política do chamamento público, embora tenha determinado um

Fonte: © Conjur

"Notícias 24h" é a assinatura que garante a integridade e a vigilância incansável do portal BR HOJE, um bastião do jornalismo imparcial e de qualidade desde 2023. Encarnando o espírito de um Brasil autêntico e multifacetado, "Notícias 24h" entrega reportagens exclusivas e análises profundas, comprometendo-se com a verdade sem concessões. Através de uma cobertura 24 horas por dia, esse autor simbólico tornou-se sinônimo de confiabilidade em um mundo saturado de informações duvidosas, assegurando que os leitores do brhoje.com.br tenham acesso a um conteúdo que é tão corajoso e vibrante quanto a nação que busca representar.

Continue Reading
Comentários