AO VIVO: Descriminalização da maconha – Um passo em direção à justiça: STF redefine limites entre uso e tráfico – Migalhas

Justiça administrativa descuida da Questão de saúde pública, considerando uso de maconha ilícito administrativo, mas ainda debates quantidades para diferenciar do tráfico.

Dando seguimento ao julgamento da descriminalização da maconha para uso pessoal, juízes do STF devem decidir, nesta quarta-feira, 26, qual quantidade de cannabis diferenciará posse para uso de posse para tráfico. Na reunião de terça-feira, 25, a maioria da Corte considerou que o uso de maconha é um ato ilícito administrativo, não penal, sendo uma questão de saúde pública. A descriminalização dessa substância tem gerado debates intensos em todo o país, envolvendo diversos setores da sociedade.

A discussão sobre a reforma da lei de drogas e a regulação do uso de entorpecentes tem sido pauta constante nos tribunais. A possibilidade de liberação controlada de certas substâncias levanta questionamentos sobre os impactos sociais e de saúde dessa medida. É fundamental encontrar um equilíbrio entre a descriminalização e a regulação responsável, visando o bem-estar da população e a segurança jurídica do país.

Descriminalização: Uma Questão de Justiça Administrativa

No que diz respeito à Descriminalização, é importante destacar que, na prática, as consequências não são de natureza criminal, mas sim administrativa. O recente Julgamento histórico do STF, que afirmou que o uso de maconha não configura crime, gerou debates acalorados entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

A discussão girou em torno da necessidade de quantificar a droga, com Toffoli argumentando que essa medida não resolveria injustiças, especialmente em contextos socioeconômicos desfavorecidos. Ele ressaltou que a realidade das diversas situações enfrentadas por indivíduos em situação de vulnerabilidade não seria refletida por essa abordagem.

Por outro lado, Moraes defendeu a quantificação como imprescindível para evitar arbitrariedades e injustiças, destacando que a falta de critérios claros muitas vezes resulta em apreensões discriminatórias. A divergência de opiniões entre os ministros demonstra a complexidade da questão.

No caso em análise pelo Supremo, a constitucionalidade do art.28 da lei de drogas (lei 11.343/06) foi questionada, pois ele estabelece a diferenciação entre usuários e traficantes, com penalidades mais severas para estes últimos. A legislação prevê penas alternativas para os usuários, como prestação de serviços à comunidade e participação em cursos educativos.

Apesar de a lei ter abolido a pena de prisão para usuários, a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal foi mantida, o que faz com que os usuários ainda estejam sujeitos a inquéritos policiais e processos judiciais. No caso específico que motivou o julgamento, a defesa de um réu condenado por porte de maconha para uso próprio busca a reforma da lei, buscando a liberação do porte de maconha para uso pessoal, argumentando que a criminalização não é a solução adequada. O acusado foi preso portando três gramas da substância. O processo em questão é o RE 635.659.

A Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é uma questão complexa que envolve aspectos de Justiça, saúde pública, desenvolvimento socioeconômico e combate à discriminação. A regulação desse tema é essencial para garantir um tratamento justo e equitativo para todos os envolvidos.

Fonte: © Migalhas