AO VIVO: Poderes do STF: parentes podem comandar Executivo e Legislativo – Migalhas

PSB move ação para impedir concentração de poder em cargos de liderança, alegando comprometimento de princípios da administração pública como chefe de casa como atividade parlamentar político.

Em reunião plenária na tarde desta quarta-feira, 5, o STF volta a analisar ação que visa impedir que familiares até o segundo grau assumam, ao mesmo tempo, posições de liderança nos Poderes Legislativo e Executivo do mesmo estado. A questão foi trazida ao plenário após solicitação de destaque do ministro Flávio Dino, garantindo a transparência e a ética nas instituições.

A garantia da separação de poderes é essencial para a autonomia e a governabilidade do sistema político, promovendo a accountability e a eficácia das decisões. A análise desse caso específico demonstra a importância de manter a integridade e a imparcialidade dos Poderes em todas as esferas de governo, assegurando a harmonia e a legitimidade das ações públicas. parlamentar

Poderes: Relatora Ministra Cármen Lúcia se Posiciona Contra Impedimento na Ocupação de Cargos

Até o destaque, somente a relatora, a ministra Cármen Lúcia, havia emitido voto, manifestando-se contrariamente ao impedimento na ocupação dos cargos. Acompanhe: Caso A ação foi instaurada pelo PSB com o objetivo de evitar que parentes próximos exerçam simultaneamente a chefia do Executivo e do Legislativo em um mesmo âmbito governamental. O partido argumenta que tem se tornado frequente situações em que pai e filho ocupam, respectivamente, a presidência de um órgão legislativo e a prefeitura ou o governo estadual. A ação busca prevenir cenários como o de um presidente de Câmara Municipal ser filho do prefeito, ou de um presidente de Assembleia Legislativa ser filho ou cônjuge do governador, além de situações em que a liderança da Câmara dos Deputados ou do Senado possa ser exercida por um familiar direto do presidente da República.

Poderes: PSB Busca Vetar Parentes de Governador e Prefeito na Chefia do Legislativo

Segundo o PSB, essa prática de concentração familiar nos cargos de liderança vai de encontro ao espírito da Constituição Federal, que visa combater a oligarquização do poder político, conforme estabelecido no §7º do art. 14, sobre ‘inelegibilidade por parentesco’. O partido sustenta que essa concentração familiar nos poderes compromete princípios essenciais da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, além de enfraquecer a fiscalização das ações e contas do Executivo.

Poderes: Ministra Cármen Lúcia Argumenta Contra Restrição de Direitos Políticos Fundamentais

Ainda em plenário virtual, a ministra Cármen Lúcia defendeu a improcedência da ação, destacando que a interpretação pretendida pelo PSB ampliaria de maneira indevida o alcance da norma constitucional, impondo uma restrição aos direitos políticos fundamentais sem previsão expressa do constituinte originário ou da legislação complementar. Sua Excelência enfatizou que a definição de novas condições de inelegibilidade é competência do Legislativo, em conformidade com o princípio da separação dos Poderes. A relatora também salientou a ausência de evidências de que o parentesco entre políticos prejudique as funções de fiscalização do Executivo ou os princípios da República, da democracia e da separação dos poderes. Processo: ADPF 1.089.

Fonte: © Migalhas