Correção do FGTS: assegurando a reposição da inflação e sua função social

Além de poupança, o FGTS tem dimensão social, justificando critérios diferentes de correção.

Além de ser um importante indicador econômico, a inflação afeta diretamente o poder de compra da população. O aumento dos preços dos produtos e serviços impacta negativamente o bolso do consumidor, tornando essencial o acompanhamento e controle desse fenômeno.

É fundamental que o governo monitore de perto a taxa de inflação e adote medidas para mantê-la sob controle, evitando assim cenários de instabilidade econômica. Além disso, a variação do índice de inflação pode indicar momentos de crescimento ou taxa de estagnação da economia, influenciando as decisões de investidores e consumidores.

Inflação e Decisão do STF sobre Correção do FGTS

Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino. Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a correção do FGTS a 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR). A corte também estabeleceu que a correção deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação. A decisão valerá a partir da publicação da ata de julgamento. A proposta de que a correção garanta no mínimo o IPCA foi feita pela Advocacia-Geral da União no curso do julgamento, após negociação com centrais sindicais. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino.

Ele foi acompanhado integralmente pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e parcialmente pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que a correção não poderia ser inferior à caderneta de poupança. Ele foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin.

No voto que prevaleceu no julgamento, Flávio Dino concordou com a proposta feita pela AGU, segundo a qual deve ser mantida a sistemática de remuneração das contas, com a TR mais 3%, incluída agora a distribuição de lucros — sendo garantida, em qualquer cenário, ao menos a inflação pelo IPCA. Com isso, disse Dino, o FGTS mantém as dimensões de ser uma poupança individual, ao mesmo tempo em que sua função social não é afetada. Os recursos do FGTS são usados para financiar políticas públicas governamentais, em especial as voltadas à construção de habitações para a população de baixa renda.

Na ação, o partido Solidariedade questionou dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR). A legenda alegou que essa taxa está defasada se comparada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por isso, solicitou que o crédito dos trabalhadores fosse atualizado por ‘índice constitucionalmente idôneo’. O caso começou a ser analisado pelo Plenário em abril de 2023. Na ocasião, votaram o relator e o ministro André Mendonça. Na sequência, o ministro Nunes Marques pediu vista. O julgamento foi retomado em novembro, mas foi paralisado por um pedido de vista feito por Zanin.

Ao propor que a correção seguisse a poupança, Barroso disse que o FGTS é uma poupança compulsória que rende menos do que os demais tipos de aplicação. Dino, no entanto, sustentou que o fundo não pode ter como referência o mercado financeiro. ‘A referência não pode ser o mercado financeiro, porque isso teria um impacto no acesso à linha de crédito. Por que a remuneração é essa e não aquela? Para viabilizar o efeito social do FGTS’, disse Dino. ‘Há uma contribuição maior do empregador (em salários maiores) e esse dinheiro compõe o fundo público com uma função social que beneficia quem? Os mais pobres. No momento em que você financia habitação e

Inflação e Decisão do STF sobre Correção do FGTS

outros projetos sociais, a dimensão social do FGTS se mantém relevante. A correção do FGTS pela TR mais 3%, garantindo ao menos a inflação pelo IPCA, é uma medida que visa equilibrar a valorização dos depósitos dos trabalhadores, preservando sua poupança compulsória.

A divergência vencedora no julgamento, liderada por Flávio Dino, ressaltou a importância de manter a sistemática de remuneração das contas do FGTS, incluindo a distribuição de lucros. Essa decisão não apenas assegura a proteção do poder de compra dos trabalhadores, mas também reforça o papel social do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, contribuindo para políticas habitacionais e de inclusão social.

A Taxa Referencial (TR) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desempenham papéis fundamentais na correção dos depósitos do FGTS, garantindo uma remuneração justa e alinhada com a realidade econômica. A manutenção dessa sistemática de correção, que prioriza a inflação e a valorização dos depósitos, é essencial para preservar a finalidade social e econômica do FGTS.

O embate no STF em relação à correção do FGTS evidencia a complexidade e a importância de garantir uma remuneração adequada aos trabalhadores, considerando tanto a estabilidade econômica quanto a função social do fundo. A decisão final, baseada na prevalência da inflação e na proteção dos depósitos, reflete um equilíbrio entre as necessidades dos trabalhadores e a sustentabilidade do sistema de garantia do tempo de serviço.

Fonte: © Conjur