Decisão Judicial: Praias Livres – Taxa de Ocupação de Terrenos de Marinha é Considerada Inconstitucional

Um juiz federal do Rio Grande do Norte considera a interpretação dos limites marítimos estabelecidos em 1831 uma “interpretação hípoca” considerar.

Na praia de Copacabana, localizada na Zona Sul do Rio de Janeiro, os turistas desfrutam do sol e do mar. A praia é um dos principais pontos turísticos da cidade, atraindo visitantes de todo o mundo. A beleza natural da praia de Copacabana encanta a todos que a visitam, tornando-a um lugar especial para relaxar e aproveitar o dia.

O litoral brasileiro é repleto de belezas naturais, com praias paradisíacas e uma vida marinha diversificada. A preservação do nosso litoral e das praias é fundamental para garantir um ambiente saudável e equilibrado para as gerações futuras. Cuidar da vida marinha e das praias é responsabilidade de todos, para que possamos desfrutar desses tesouros naturais por muitos anos.

Praia: um território marítimo em debate

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visa transferir os terrenos litorâneos para seus ocupantes mediante compensação financeira. Destaca-se que a transferência das áreas ocupadas por Estados e municípios será isenta de custos. Recentemente, declarações sobre a PEC das Praias têm gerado controvérsias, como a afirmação de Flávio Bolsonaro: ‘Não estou levando dinheiro do Neymar’. Especialistas alertam que as obras resultantes da PEC podem impactar negativamente os biomas costeiros, levando à possibilidade de desaparecimento.

A Justiça de Pernambuco tomou uma decisão relevante ao barrar a demolição de um muro em uma praia de Ipojuca, em meio ao intenso debate acerca da PEC das Praias. Segundo a deliberação do juiz Clementino, a legislação em questão é considerada inconstitucional, pois baseia-se na delimitação dos limites litorâneos de um período histórico específico.

O termo ‘preamar’ refere-se ao ponto mais alto da maré, enquanto o ‘preamar médio’ representa a média do nível da maré em um determinado período. A definição dos terrenos de marinha é complexa devido à necessidade de determinar a linha do preamar médio de 1831 para cada centímetro do extenso litoral brasileiro. Tal dado técnico é inexistente e impossível de ser recuperado devido à escassez de registros históricos precisos.

O juiz argumenta que é hipócrita considerar as demarcações feitas em uma época em que os instrumentos eram rudimentares e menos precisos. Ele destaca a dificuldade de resgatar historicamente a linha do preamar médio de quase dois séculos atrás, em um litoral extenso como o do Brasil, devido à falta de registros confiáveis e à ausência de equipamentos avançados para análises precisas. A interpretação da lei requer um olhar crítico diante da complexidade histórica e técnica envolvida.

Fonte: @ Terra