Deputados estaduais acionam STF contra privatização de escolas públicas no Paraná – Análise do STF.

Governo do Paraná considera projeto constitucional em razão de gestão-pedagógica, serviço-educacional, diretivas estaduivas e autonomia-escolar, garantindo responsabilidade-fiscal.

A polêmica sobre a privatização das escolas públicas no Paraná ganhou destaque nos últimos dias, dividindo opiniões e gerando debates acalorados. Enquanto alguns defendem a privatização como forma de melhorar a qualidade da educação, outros temem os impactos negativos dessa medida.

Além disso, há quem acredite que privatizar a gestão das escolas pode ser uma solução para os problemas enfrentados pela educação pública, enquanto outros argumentam que é preciso investir mais recursos e desmanipular as estruturas existentes. O fato é que a discussão sobre privatização no setor educacional continua sendo um tema controverso e que demanda reflexão e diálogo entre todos os envolvidos.

Desafio da Privatização da Gestão Pedagógica nas Escolas

Com a aprovação do Programa Parceiro da Escola pelo legislativo local – e a sanção, pelo governador Ratinho Junior –, a questão agora está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde nove deputados estaduais contrários ao programa ingressaram com uma reclamação constitucional. De acordo com o gabinete da deputada estadual Ana Júlia (PT), a reclamação foi apresentada na terça-feira (4) e já tem definido como relator o ministro Nunes Marques. Entre as argumentações apresentadas está a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa que teria ferido normas internas, uma vez que não passou pela Comissão de Finanças e Tributação, para averiguar se está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) estaduais.

O bloco de oposição argumenta que a concessão da gestão de escolas públicas à iniciativa privada significa a terceirização da atividade-fim das escolas, e que prejudicaria a autonomia e a liberdade de cátedra do professor em sala de aula. Além disso, argumenta que ‘a privatização da gestão das escolas públicas está sendo feita sem a participação da sociedade’, e que esse modelo de gestão pedagógica não compactua com a lei de diretrizes de base da educação. Por fim, afirmam que ela ‘burla concursos públicos’.

O Embate entre Administração e Pedagogia

‘A gente vê nas entrelinhas do projeto que o governo dividirá em três a gestão da escola: gestão financeira, estrutural e pedagógica. Percebemos que, obviamente, o administrativo prevalecerá sobre todas as demais, coordenando também o pedagógico. Inclusive usaram o termo ‘poderá’, que é impreciso, para se referir à utilização e disponibilização das plataformas de ensino. Ou seja, se quiserem, podem não usar, retirando a autonomia dos professores para dar aula’, argumentou a deputada.

‘E, ao vedar a autonomia do professor, as escolas acabam sendo ideologizadas, com profissionais efetivos lotados na instituição tendo de atender critérios e metas estabelecidos pela empresa.’ Contatado pela Agência Brasil, o governo do Paraná disse entender que o projeto é constitucional. ‘Não se trata de uma privatização, tampouco de terceirizar a atividade-fim, uma vez que a gestão pedagógica segue totalmente a cargo do estado. Também não há interferência na liberdade de cátedra ou mudança sobre concursos públicos’, informou a assessoria do governador Ratinho, ao destacar que, em 2024 foram convocados mais de 2 mil professores aprovados em concurso público.

Implementação do Projeto-Piloto e Desafios Futuros

Na avaliação da assessoria jurídica da deputada Ana Júlia, está previsto, no texto sancionado, a contratação de professores, caso não haja quadro suficiente. Isso já estaria ocorrendo nas duas escolas estaduais onde está sendo implementado o projeto-piloto da gestão terceirizada – a Escola Anibal Khury Neto e Escola Anita Canet. Segundo a assessoria, o quadro de funcionários da Escola Anibal Khury Neto conta, atualmente, com 14 professores concursados e 27 terceirizados; três.

Fonte: @ Agencia Brasil