Desenvolvimento Econômico: Propostas de Incentivo Fiscal para Obras de Reconstrução – Fomentando o Desenvolvimento Nacional.

O Senado discute projeto que cria regime especial de tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica afetada por catástrofes reconhecidas pelo poder público e obras de relevante interesse nacional.

O Congresso Nacional está avaliando um projeto de lei que estabelece um regime especial de tributação para projetos de Desenvolvimento de infraestrutura básica danificada por desastres naturais reconhecidos pelo governo e para projetos de grande importância nacional. O Projeto de Lei 1.649/2024 prevê a suspensão da cobrança de impostos federais nessas iniciativas de Desenvolvimento.

Além disso, a proposta visa estimular o Desenvolvimento econômico sustentável do país, promovendo o progresso e o crescimento por meio de investimentos em obras estratégicas. A medida contribui para a evolução da infraestrutura nacional, fortalecendo a capacidade de resposta a situações de emergência e impulsionando a qualidade de vida da população.

Desenvolvimento Econômico e Progresso

A transformação da suspensão em isenção está condicionada à finalização das obras, conforme o regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. Assim como as iniciativas de reconstrução das áreas impactadas por eventos climáticos, as construções de interesse nacional relevante devem receber tratamento tributário similar, visando diminuir os custos dos projetos que possam beneficiar a sociedade.

É responsabilidade do Poder Executivo ou do Congresso Nacional reconhecer o estado de calamidade pública ou a relevância nacional da obra, para que os beneficiários possam escolher o regime especial de tributação proposto pelo projeto. O senador Wilder Morais (PL-GO) é o proponente da iniciativa, aguardando a indicação de um relator na Comissão de Infraestrutura (CI).

Posteriormente, o texto será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será examinado de forma conclusiva. Ou seja, se aprovado na CCJ e sem recursos para votação em Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Eventos Climáticos e Evolução – Ao justificar a apresentação do projeto, Wilder Morais destaca que não apenas os eventos climáticos têm causado desastres no Brasil – como o atual no Rio Grande do Sul – mas também acidentes industriais, como os desastres em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, que resultaram em rios poluídos e áreas submersas em lama tóxica de mineração.

O senador ressalta que o que ocorre no Rio Grande do Sul não é um caso isolado. Distúrbios climáticos que resultaram em fortes chuvas recentemente também afetaram os estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Houve deslizamentos de terra e enchentes no litoral norte de São Paulo em fevereiro de 2023, em cidades como Ubatuba, São Sebastião, Guarujá, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga, onde foi decretado estado de calamidade pública.

Desenvolvimento e Crescimento – Wilder Morais destaca que o Congresso Nacional não pode ignorar a situação enfrentada pelas regiões afetadas por essas tragédias. Por isso, propõe a criação de um regime especial de tributação que suspenda a exigibilidade dos tributos federais para as obras de reconstrução da infraestrutura básica impactada pelos desastres reconhecidos pelo governo.

Essa proposta visa contribuir para a recuperação das áreas atingidas pelos desastres e para a realização de projetos de interesse nacional relevante, em conformidade com os princípios constitucionais da solidariedade e do desenvolvimento nacional.

Infraestrutura Básica e Obras de Reconstrução

Emendas – Até o momento, duas emendas de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foram apresentadas ao projeto. Essas emendas ampliam os benefícios previstos para as pessoas jurídicas que possuem contratos de concessão de serviços públicos e propõem a suspensão da exigência de tributos sobre a venda e importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.

Fonte: © TNH1