Equilíbrio entre Estado Civil e União Estável: Direitos e Benefícios Legais

Uma entidade familiar desvinculada do estado civil, não estipulada como condição pela Lei 3.373/1958, qualidade característica de solteira.

Via @trf1oficial | Mesmo que a Lei 3.373/1958 não mencione a união estável como requisito para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 anos, ao equipará-la ao casamento, fica claro que a formação da entidade familiar altera o estado civil da beneficiária, resultando na perda do benefício. Neste caso, a pensão temporária concedida à autora, sob a vigência da Lei 3.373/1958, foi revisada e posteriormente cancelada pela administração com base na justificativa de ser uma ‘pensionista em união estável enquadrada como filha maior solteira’.

Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com relatoria do desembargador federal Marcelo Albernaz, confirmou a decisão de interromper o benefício, uma vez que a autora, apelante no caso, não mais preenchia uma das condições para a manutenção da pensão concedida conforme o artigo. A equiparação da união estável ao casamento é essencial para determinar as alterações no estado civil e seus impactos nos direitos previdenciários.

Decisão Judicial sobre o Estado Civil

No caso em questão, a 5ª Lei 3.373/1958 aborda a continuidade da condição de solteira de uma pessoa. O juiz responsável destacou que a requerente não conseguiu demonstrar de forma satisfatória seu estado civil, fundamental para manter a recepção dos benefícios de pensão provenientes da Polícia Federal. Diante disso, o Colegiado decidiu rejeitar o recurso de apelação apresentado.

Importância do Estado Civil na Decisão

É crucial ressaltar a importância do estado civil em processos judiciais, como no caso mencionado. A comprovação adequada do matrimônio, casamento ou união é essencial para garantir a manutenção dos direitos e benefícios associados a essa relação marital. A qualidade da prova do estado civil pode influenciar diretamente nas condições de recebimento de pensões e outros auxílios.

Decisão do Colegiado e Implicações

A decisão do Colegiado baseou-se na falta de evidências claras sobre o estado civil da parte envolvida. A ausência de documentação adequada que comprove o casamento, união ou relação marital pode impactar significativamente a continuidade dos proventos recebidos. Portanto, a verificação precisa do estado civil é fundamental para assegurar a justiça e a equidade nas questões familiares e de pensão.

Aspectos Legais e Processuais do Caso

O processo em questão, de número 1011763-29.2022.4.01.3400, foi julgado em 15/05/2024, evidenciando a complexidade das questões relacionadas ao estado civil e suas implicações legais. A verificação minuciosa do estado civil é essencial para garantir a validade das decisões judiciais e a proteção dos direitos das partes envolvidas. A entidade familiar e a qualidade das informações apresentadas desempenham um papel crucial na resolução dessas questões.

Considerações Finais sobre o Estado Civil

Em conclusão, a prova do estado civil, seja de solteira, casada, união estável ou outra forma de relação marital, é um elemento fundamental em processos judiciais que envolvem questões familiares e de pensão. A correta comprovação do estado civil contribui para a garantia dos direitos das partes e para a efetividade das decisões judiciais. É essencial que as partes envolvidas forneçam informações precisas e documentação adequada para assegurar a justiça e a equidade no âmbito do direito de família.

Fonte: © Direto News