Explorando a arbitrariedade na Operação Lava Jato: uma análise provocativa | Fórum CNN | CNN Brasil

Plataforma que prioriza transparência e combate ao abuso-de-poder e arbitrariedade, identificando estratégias-de-abuso e ilegalidades-ocultas para protetor os direitos dos cidadãos.

Recentemente, estive presente em um encontro que discutia os 10 anos da Operação Lava Jato, onde se destacou a arbitrariedade de certas decisões.

No entanto, é preocupante quando nos deparamos com situações de abuso-de-poder e despotismo que podem surgir em meio a atos de arbitrariedade e ilegalidade.

Reflexões sobre a arbitrariedade e ilegalidades ocultas

Advogados, juízes e professores se reuniram para discutir os excessos de um grupo de magistrados e membros do Ministério Público que, com respaldo dos Tribunais, mídia e sociedade civil, agiram de forma arbitrária, ignorando as normas legais sob o pretexto de combater a corrupção e conquistar espaços de poder. Durante o debate, foram destacados e reiterados os equívocos da operação, incluindo prisões preventivas injustificadas, uso de conduções coercitivas, vazamento ilegal de informações para a imprensa, execução de penas sem sentenças definitivas, entre outras arbitrariedades e ilegalidades ocultas, que na época passaram despercebidas sob a máscara de um suposto moralismo que prometia ‘acabar com tudo isso que está aí’ e reformular a política nacional.

Ao término do seminário, todos concordaram que aquele período ficou para trás, que mudanças legais e institucionais dificultaram as estratégias de abuso de poder, e que os Tribunais finalmente reconheceram as ilegalidades, encerrando os abusos. Ficou a sensação de que os excessos pertencem a um passado, talvez ainda ameaçador, mas que não perturba o sono com o receio de sirenes e batidas à porta a cada manhã.

Todas essas reflexões sobre a Lava Jato são pertinentes, exceto a conclusão. Enquanto os alvos e advogados envolvidos podem respirar aliviados, para aqueles que lidam com acusados ou suspeitos das camadas mais vulneráveis da sociedade, as ilegalidades não são apenas uma lembrança do passado, mas persistem em um presente angustiante. Buscas e apreensões em residências sem mandado, prisões sem fundamentação, revistas humilhantes, condenações baseadas unicamente no testemunho de policiais e execuções provisórias de penas são o cotidiano daqueles que não fazem parte do seleto grupo afetado pela Lava Jato.

Nesse contexto, não se percebe o alívio com a moderação dos Tribunais e a contenção do abuso de poder, mas sim a constante apreensão por balas perdidas e violência desenfreada. Alguns argumentam que a arbitrariedade é justificada diante da gravidade dos crimes, principalmente os ligados ao crime organizado, e que a prudência exigida para delitos sem violência, como corrupção ou formação de cartel, não se aplica a crimes como tráfico de drogas e roubos que assolam a população.

No entanto, é preciso lembrar da legalidade, um princípio que submete o Estado e seus agentes à lei, às normas estabelecidas por um processo democrático. Essa regra é válida para todos, independentemente da classe social ou do crime cometido. Se a lei exige autorização judicial para entrar em residências, isso se aplica tanto aos ricos quanto aos pobres, aos acusados de roubo ou de crimes de corrupção. Se a Constituição garante a presunção de inocência, é inadmissível impor pena sem uma condenação definitiva, não importando a classe social ou a repercussão midiática do delito.

A civilidade de uma sociedade está ligada ao respeito pela lei. Enquanto condenarmos ilegalidades nos escalões superiores e ignorarmos a arbitrariedade cotidiana contra as camadas mais desfavorecidas da população, seremos cúmplices de um Estado de exceção que se deleita com a arbitrariedade e espera na esquina por aqueles que a aplaudem.

Fonte: @ CNN Brasil