Fórum CNN | Brasil: A Luta pela Legalidade na Lava Jato – Estabilidade, Justiça e Regularidade

Processualmente, execuções são ordenadas para cobrar desmandos, sendo que a presunção de dívida é pressuposto para o início da execução.

Há alguns dias, estive presente em um encontro que abordou a legalidade da Operação Lava Jato, que completa 10 anos. Durante o evento, discutimos a importância da legalidade nas ações de combate à corrupção.

Além disso, foi destacada a relevância da estabilidade institucional para garantir a legalidade das investigações. A busca pela justiça e pela regularidade dos processos foi enfatizada como pilares fundamentais para o fortalecimento das instituições democráticas.

Debates sobre a Legalidade e os Desmandos no Sistema Judiciário

Advogados, juízes e professores se reuniram para discutir os desvios de conduta de um grupo de magistrados e membros do Ministério Público que, com respaldo dos Tribunais, mídia e sociedade civil, desrespeitaram as normas legais sob a justificativa de combater a corrupção e conquistar poder. Foram destacados e reiterados os equívocos da operação, incluindo prisões preventivas injustificadas, uso de conduções coercitivas, vazamento ilegal de informações para a imprensa, aplicação de penas sem condenações definitivas, entre outras irregularidades ocultas na época pelo disfarce de uma postura moralista que prometia ‘acabar com tudo isso que está aí’ e reformular a política nacional.

Após o seminário, todos concordaram que aquela era uma era passada, em que reformas legais e institucionais dificultaram as estratégias abusivas, e os Tribunais finalmente reconheceram as ilegalidades, encerrando os excessos. Parecia que os desmandos eram parte de um passado, ainda que ameaçador, mas que não mais assombrava as noites com o medo de batidas à porta a cada amanhecer.

Todas essas reflexões sobre a Lava Jato são pertinentes, exceto a conclusão. Enquanto os alvos e advogados podem respirar aliviados, para aqueles que lidam com acusados dos estratos mais desfavorecidos da sociedade, as ilegalidades não são algo superado, mas persistem em um presente angustiante. Buscas e apreensões sem mandado, prisões arbitrárias, revistas humilhantes, condenações baseadas unicamente em depoimentos policiais e execuções de penas provisórias são rotina para aqueles que não fazem parte do grupo afetado pela Lava Jato.

Nesse segmento, não se percebe a moderação dos Tribunais nem a contenção dos abusos das autoridades, apenas a constante apreensão por balas perdidas e violência desenfreada. Alguns argumentam que a arbitrariedade nesse contexto é justificada pela gravidade dos crimes, geralmente ligados ao crime organizado, e que a prudência exigida para delitos não violentos, como corrupção, não se aplica ao tráfico de drogas e roubos que assolam a população.

No entanto, a legalidade é um princípio fundamental que submete o Estado e seus agentes à lei, às normas estabelecidas por um processo democrático. Ela se aplica a todos, independentemente da classe social ou do delito cometido. Se a lei exige mandado judicial para entrar em residências, isso vale para todos, ricos ou pobres, acusados de diferentes crimes. Se a Constituição determina a presunção de inocência, é inadmissível impor pena sem condenação definitiva, não importando a classe social ou a repercussão midiática do crime.

A civilidade de uma sociedade está ligada ao respeito pela lei. Enquanto condenarmos ilegalidades nos escalões superiores e ignorarmos os abusos diários contra os mais pobres, seremos cúmplices de um Estado de exceção, que se deleitará com a arbitrariedade e aguardará à espreita aqueles que a aplaudem.

Fonte: @ CNN Brasil