Governo de SP reforça segurança pública com implementação de câmeras na PM, determina STF.

Ministro Luís Roberto Barroso determinou que o governo de São Paulo mantenha compromisso com tecnologia em informação, desenho, avaliação de resultados, armazenamento de dados no Núcleo de Processos Estruturais Complexos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, garantiu que o governo de São Paulo mantenha o compromisso firmado com a corte de implementar o uso de câmeras em operações policiais e assegure a conformidade com as regras estabelecidas na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em relação à segurança pública, é fundamental que as medidas de proteção e defesa sejam rigorosamente seguidas para garantir o bem-estar da população. A implementação eficaz dessas ações contribui significativamente para a redução da criminalidade e para a promoção de um ambiente mais seguro para todos os cidadãos.

Segurança: STF exige cumprimento de regras sobre câmeras corporais

O governo paulista recebeu a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para seguir à risca as normas referentes às câmeras corporais. A decisão do ministro Barroso, no contexto da Suspensão de Liminar (SL) 1.696, impõe que o governo do estado reporte cada fase do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. Além disso, deverá apresentar um relatório após seis meses do início da execução do contrato, contendo uma avaliação detalhada sobre a eficácia das novas câmeras adquiridas e do software desenvolvido para a gravação das situações.

O ministro enfatizou que a continuidade do processo licitatório deve seguir as diretrizes do Ministério da Justiça, que permitem o acionamento automático das câmeras com gravação contínua, ou a configuração para responder a ações específicas, eventos, sinais ou geolocalização. A atenção aos critérios de armazenamento das imagens captadas durante as operações também é essencial.

Por determinação do ministro, o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec/STF) será responsável por monitorar o cumprimento das determinações do Supremo, uma vez que lidera as negociações. ‘É crucial enfatizar a importância da política pública de uso de câmeras corporais pelos policiais militares no contexto da segurança pública. Este aspecto parece ser um consenso entre as partes envolvidas, que reconhecem os benefícios das câmeras tanto para a segurança dos policiais quanto para a prevenção de possíveis abusos’, ressaltou o ministro.

Essas medidas visam garantir a transparência e eficiência no uso das câmeras corporais, contribuindo para a proteção e defesa dos cidadãos e agentes de segurança. Acompanhe mais detalhes sobre a decisão SL 1.696 no site oficial do STF.

Fonte: © Conjur