Inquérito sobre Fake News: Alexandre Moraes arquiva investigação sobre campanha das big techs contra PL das Fake News

Publicação irregular de opinião contrária a proposta legislativa, em ambiente público, não configura privilégio de interesse próprio e proteção dos direitos.

A disseminação de opiniões opostas a uma investigação legislativa, mesmo com o propósito de favorecer interesses particulares, não caracteriza intenção de subverter o sistema democrático ou obstruir o funcionamento normal dos poderes constitucionais. Ademais, sem alteração das qualidades dos produtos, bens ou serviços divulgados, não se configura desrespeito à defesa dos direitos fundamentais dos consumidores.

O uso de propagandas enganosas pode resultar em manipulação do público, levando a uma percepção distorcida da realidade. É essencial combater a disseminação de informações violentas no ambiente digital para garantir um espaço seguro e saudável para todos os usuários.

Decisão de Alexandre de Moraes sobre o Inquérito

Alexandre de Moraes acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e não encontrou indícios de crimes por parte do Google e do Telegram. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do inquérito que investigava uma possível campanha abusiva das empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das Fake News.

A decisão de Alexandre foi tomada em resposta a uma solicitação da PGR, que questionava se o Google e o Telegram estavam manipulando informações para influenciar negativamente a percepção pública sobre o PL das Fake News. O inquérito criminal, aberto a pedido da PGR e provocado pelo deputado federal Arthur Lira, buscava esclarecer se as empresas estavam tentando influenciar a rejeição do projeto de lei.

O Google havia divulgado um comunicado alertando sobre os possíveis impactos do PL das Fake News na sociedade, enquanto o Telegram enviou mensagens aos usuários afirmando que a proposta poderia ameaçar a liberdade de expressão. Essas ações levaram à abertura do inquérito por Alexandre, que suspeitava de manipulação por parte das empresas.

Após uma extensa investigação, a Polícia Federal concluiu que o Google e o Telegram estavam usando suas posições de destaque no mercado para influenciar os consumidores de forma enganosa em relação ao projeto de lei. Foram apontados crimes como abolição violenta do Estado democrático de Direito, propaganda enganosa e abuso do poder econômico.

No entanto, a PGR revisou o relatório da PF e argumentou a favor do arquivamento do inquérito, destacando que as ações das empresas não configuravam abolição violenta do Estado democrático de Direito. Segundo a PGR, não houve violência, grave ameaça ou restrição aos poderes constitucionais, elementos essenciais para caracterizar o delito em questão.

Diante desses argumentos, Alexandre decidiu seguir as recomendações da PGR e determinou o arquivamento do inquérito. A decisão final ressaltou a importância da proteção dos direitos democráticos e da transparência na publicidade, reforçando a necessidade de um ambiente digital mais ético e responsável.

Fonte: © Conjur