Juízo Supremo: O Tribunal dos EUA que Rege a Lei e o Poder

Suprema Corte negou poderes governamentais EUA e transferiu pra Judiciário. Decisões por 6 a 2, afetam empresas, direito administrativo, valores mobiliários e procedimento administrativo. Julgamentos independentes.

Em duas decisões distintas, o Juízo Supremo retirou Juízo dos órgãos públicos dos EUA e os transferiu para o Judiciário. As decisões, ambas por 6 votos dos ministros conservadores da corte contra 3 das ministras liberais, satisfazem os interesses de republicanos-conservadores e de algumas empresas que, basicamente, querem ‘cortar as asas’ dos órgãos públicos.

No segundo parágrafo, a mudança de Juízo dos órgãos públicos para o Judiciário levanta questões sobre a divisão de poder entre os diferentes órgãos governamentais, em conformidade com a Constituição. Essa decisão tem o potencial de impactar significativamente a dinâmica política e a separação de poderes estabelecida pela Constituição.

Juízo;

A Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão histórica ao encerrar a Doutrina Chevron, que estava em vigor há quatro décadas. Em um caso envolvendo a Loper Bright Enterprises contra Raimondo, a Suprema Corte revogou um precedente de 40 anos que estabeleceu a ‘Doutrina Chevron’. Essa doutrina, conhecida como ‘deferência Chevron’, determinava que os juízes federais deveriam respeitar a interpretação ou regulamentação feita por órgãos governamentais em relação a leis ambíguas ou omissas, desde que essa interpretação fosse considerada razoável. Em outras palavras, os juízes deveriam dar deferência às decisões desses órgãos.

No caso SEC v. Jarkesy, a Suprema Corte decidiu que não cabe aos juízes de Direito Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) julgar casos de fraudes no mercado financeiro e impor multas. Esses casos devem ser tratados pela Divisão de Execução da própria SEC. A Suprema Corte, no caso da Doutrina Chevron, afirmou que as cortes devem exercer seu juízo de forma independente ao decidir se um órgão governamental agiu dentro de sua autoridade legal, sem simplesmente deferir a interpretação da lei para um órgão, especialmente quando a lei é ambígua. A revogação da Doutrina Chevron foi um marco nesse sentido.

O presidente da corte, ministro John Roberts, enfatizou que a Lei de Procedimento Administrativo exige que as cortes exerçam seu juízo de forma independente, sem delegar a interpretação da lei para órgãos governamentais. Ele ressaltou que o poder de julgar casos e controvérsias é atribuído ao Judiciário Federal pela Constituição, e que as cortes devem ter a responsabilidade de interpretar a lei de forma independente. Roberts argumentou que as cortes, e não os órgãos governamentais, têm a competência para resolver ambiguidades da lei.

Por outro lado, a ministra Elena Kagan, em seu voto vencido, criticou a decisão da maioria, alegando que a Suprema Corte está minando a autoridade dos órgãos governamentais concedida pelo Congresso. Ela argumentou que as leis regulamentares sempre terão ambiguidades que precisam ser resolvidas, e que é mais adequado que os órgãos governamentais, e não os tribunais, lidem com essas questões. Kagan alertou que transferir essa responsabilidade para os juízes pode causar perturbações no sistema judiciário.

Essa decisão da Suprema Corte também levanta questões sobre as restrições impostas à Comissão de Valores Mobiliários. O ministro John Roberts, em seu voto vencedor, destacou a importância de manter a separação de poderes e garantir que as cortes exerçam seu juízo de forma independente. Ele ressaltou que é fundamental que as cortes tenham a autoridade para interpretar a lei e não deleguem essa função aos órgãos governamentais. Essa decisão marca uma mudança significativa na forma como as questões legais são tratadas no âmbito governamental.

Fonte: © Conjur