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O direito do governo de se comunicar com empresas de mídia social nos EUA: o que você precisa saber!
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A Suprema Corte dos EUA preservou o direito de órgãos do governo em comunicar-se com empresas-mídia-social, afastando pressão implacável de altas autoridades governamentais.
Em uma das determinações divulgadas nesta quarta-feira (26/6), a Suprema Corte dos Estados Unidos garantiu o direito de órgãos governamentais se comunicarem com empresas de mídia social para recomendar a exclusão de publicações que disseminem desinformação — uma medida que setores republicanos tentaram classificar como ‘pressão para censurar’.
Além disso, a decisão ressaltou a importância de preservar o direito à liberdade de expressão ;, mesmo diante de pressões políticas.
Direito à Legitimidade: Suprema Corte dos EUA Decide em Murthy v. Missouri
A Suprema Corte dos EUA impôs uma derrota aos grupos republicanos conservadores no caso Murthy v. Missouri. O voto da maioria, com 6 a 3, não entrou no mérito da questão, mas focou na legitimidade dos peticionários. O tribunal explicou detalhadamente que os estados republicanos, Louisiana e Missouri, juntamente com cinco usuários de mídia social, não tinham base legal para mover a ação.
O voto destacou a falta de provas dos peticionários em relação aos danos passados e futuros decorrentes da remoção de conteúdo. Além disso, não conseguiram demonstrar a alegada ‘pressão implacável’ do governo sobre as empresas de mídia social para censurar postagens. A ministra conservadora Amy Coney Barrett enfatizou a importância da legitimidade no processo judicial.
O voto, assinado por ministros conservadores e liberais, ressaltou a ausência de jurisdição devido à falta de legitimidade dos peticionários. O relator do voto vencido, Samuel Alito, defendeu a legitimidade dos peticionários e criticou a suposta interferência do governo na liberdade de expressão.
A decisão da Suprema Corte anulou veredictos de tribunais inferiores, que inicialmente favoreciam os peticionários. O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região teve uma decisão parcialmente favorável aos peticionários, reconhecendo sua legitimidade para processar o governo.
A corte de apelação considerou a influência governamental nas decisões das empresas de mídia social, transformando a moderação de conteúdo em ações governamentais. A Suprema Corte, com maioria conservadora, reverteu as decisões anteriores, destacando a importância da legitimidade e da separação de poderes.
Fonte: © Conjur
