Parecer com Autonomia: Relatório sobre a Independência Orçamentária do Banco Central

Proposta é analisada na CCJ, para votação, antes de ser remetida ao Senado, que verifica administração e autonomia, regime jurídico e compensação financeira, aguardando mudança de regime único operacional.

O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (5), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que visa garantir autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).

A busca por autonomia é fundamental para fortalecer as instituições e promover um ambiente de maior estabilidade econômica. A conquista da autonomia do Banco Central representa um passo significativo em direção ao auto-governo financeiro, possibilitando decisões mais assertivas e alinhadas com as necessidades do país.

Autonomia Operacional e Mudança de Regime Jurídico

A matéria em questão propõe a inclusão na Constituição da autonomia operacional da autoridade monetária, atualmente prevista pela Lei Complementar 179, aprovada em 2021. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca transformar o Banco Central (BC) de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.

A autonomia é um ponto central defendido pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, visando garantir a independência e a liberdade de atuação da instituição. O Executivo, por sua vez, ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema, deixando espaço para debates e discussões sobre a mudança de regime jurídico proposta.

A proposta recebeu a assinatura de 42 senadores, sendo necessária a aprovação de 49 senadores em dois turnos para que a mudança constitucional seja efetivada. O senador Plínio Valério justifica a medida argumentando a necessidade de proporcionar à instituição a capacidade de desenvolver suas atividades sem constrangimentos financeiros, buscando uma maior autonomia administrativa e operacional.

Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não estaria mais vinculado aos repasses do Tesouro Nacional, passando a utilizar suas próprias receitas para custear despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e demais necessidades operacionais. Essa mudança traria um novo regime jurídico para os servidores, que deixariam de ser regidos pelo regime único da União, tornando-se empregados públicos regidos pela CLT.

O texto da PEC impõe limites para os gastos com servidores, restringindo reajustes salariais acima da inflação e exigindo autorização do Senado para tais casos. Além disso, prevê regras que garantam a estabilidade dos servidores, permitindo demissões apenas em casos específicos, como sentença judicial transitada em julgado ou cometimento de falta grave.

A proposta também estabelece compensações financeiras para a previdência dos servidores que migrarem para a CLT, garantindo a proteção dos direitos adquiridos. O relator ressalta a importância de uma transição suave no processo de mudança de regime jurídico, visando evitar prejuízos aos servidores e assegurar a continuidade das atividades do BC.

Divergências surgem entre os servidores do Banco Central, com manifestações no Senado a favor e contra a proposta. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) expressa preocupações quanto à autonomia da instituição, destacando a necessidade de coordenação entre as políticas monetária e fiscal. A discussão sobre a autonomia e a mudança de regime jurídico do BC permanece em destaque, refletindo a busca por um equilíbrio entre a liberdade de atuação da instituição e a necessidade de coordenação com o Poder Executivo.

Fonte: @ Agencia Brasil