PGR propõe inovação em edital para aquisição de câmeras de vídeos para Polícia Militar de SP | Agência Brasil

Gonet sugere um prazo de arquivamento de gravações de 90 dias, considerando adoção de tecnologias em modalidade apropriada.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua opinião favorável a modificações no edital divulgado pelo governo de São Paulo para aquisição de vídeos corporativos para a Polícia Militar do estado. A solicitação de alteração no edital foi feita à Suprema Corte pela Defensoria Pública de São Paulo e organizações de defesa dos direitos humanos.

Além disso, o parecer de Gonet destaca a importância da transparência e da preservação de registros audiovisuais para garantir a proteção dos cidadãos e a atuação responsável das forças de segurança. A utilização de vídeos e imagens como ferramentas de monitoramento é fundamental para a promoção da justiça e da accountability nas ações policiais, contribuindo para um ambiente mais seguro e democrático. modalidade

Vídeos: Regras questionadas e prazos de arquivamento

As principais normas contestadas pela Defensoria dizem respeito à ativação dos equipamentos de gravação, podendo ser realizada pelo policial ou por uma central de operações da polícia, permitindo a interrupção da filmagem durante as ações; e o tempo em que as gravações devem ser mantidas, conforme o edital, 30 dias. Procuradoria No parecer, Gonet concorda com a solicitação da Defensoria e menciona que o edital precisa determinar um prazo mínimo de 90 dias para armazenamento das imagens registradas, de acordo com a portaria divulgada na semana passada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. No entanto, em relação à ativação das câmeras, o procurador enfatizou que a medida não pode ser obrigatória, conforme a mesma portaria. O dispositivo favorece a adoção da modalidade de acionamento automático. Não a torna, portanto, compulsória para os estados, Distrito Federal e municípios, afirmou Gonet.

Vídeos: Posicionamento do governo e encontro com o STF

Anteriormente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se encontrou com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de suspensão feito pela defensoria. A reunião foi realizada a portas fechadas. Em petição protocolada na Corte, a procuradoria do estado defendeu a manutenção do edital e argumentou que o certame representa um avanço no uso de câmeras pelos policiais. De acordo com o posicionamento, o edital considera os custos relacionados à aquisição de 12 mil câmeras, os gastos com o armazenamento das imagens e ‘momentos de privacidade dos policiais’. ‘Também se busca a proteção de direitos, especialmente das mulheres policiais – com ampliação da governança e dos casos de acionamento, garantindo momentos de privacidade dos policiais, além de uma melhor alocação de recursos, com o aumento da quantidade de câmeras e redução dos custos para o governo, transferindo as despesas com armazenamento de vídeos comuns (sem valor probatório) para equipamentos mais eficientes e com mais funcionalidades’, declarou o governo.

Fonte: @ Agencia Brasil