Presídio em Foco: Análise Criminológica e a Importância das Visitas Familiares | Fórum CNN | CNN Brasil

Aplicação de exame criminológico para tipificar crimes graves e hediondos com violência.

A legislação referente ao presídio sofreu alterações significativas. A Lei de Execução Penal (LEP) foi modificada, trazendo impactos diretos no sistema carcerário.

Essas mudanças afetam diretamente a rotina dentro da penitenciária. É importante compreender os novos desdobramentos da legislação para garantir a efetividade do sistema de detenção.

Ampliando a legislação sobre saídas temporárias do presídio

Depois de treze anos de debates, desde a apresentação do projeto original, PL 583/2011, que deu início às discussões sobre a melhoria das regras para as saídas temporárias, três pontos principais foram modificados e passaram a vigorar em 2024: a amplidade da tipificação dos crimes pelos quais os detentos não têm direito ao benefício; a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de pena e a autorização legal para que o juiz de execução determine o uso da tornozeleira eletrônica, independentemente do tipo de regime.

A mudança mais significativa, do ponto de vista da opinião pública, está relacionada à ampliação da tipificação dos crimes que impedem a ‘saidinha’. Isso se deve ao fato de que o novo texto abrange uma variedade de delitos que anteriormente não eram contemplados, como assaltos com arma branca, crimes que refletem os temores diários da população urbana e fortalecem os argumentos daqueles contrários às saídas temporárias.

É crucial destacar que a nova legislação não se limita apenas a esses crimes. A não exigência de resultado fatal para crimes hediondos e a expansão para incluir qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça agora abrangerá um número maior de infratores que cometeram delitos graves, mas cujas vítimas sobreviveram, como estupro, sequestro e exploração sexual de crianças ou vulneráveis. Até a entrada em vigor da Lei n.14.843 deste ano, se a vítima de estupro não fosse morta, o preso poderia ter direito à saída temporária. Isso não será mais possível.

Com essa alteração na legislação de execução penal, a parcela da população carcerária em regime semiaberto elegível para saídas temporárias automaticamente diminuirá. Além de um público carcerário mais restrito, o sistema de ‘saidinha’ agora inclui um novo requisito no checklist: a realização do exame criminológico, uma avaliação psicológica e social que classifica os presos com base em sua personalidade e antecedentes criminais.

Esse mecanismo, que já existiu na LEP (de 1984 a 2003), retorna como uma exigência para a progressão de pena, garantindo que os presos liberados para a sociedade estejam preparados para essa reintegração gradual. A palavra-chave é gradual, pois no sistema prisional brasileiro, a evolução dos regimes que concedem benefícios como educação, trabalho e visitas familiares é baseada em regulamentos específicos, aplicados de forma personalizada, levando em consideração a situação de cada detento.

No regime fechado, o mais restritivo no Brasil, com base no princípio da individualização da pena, se o juiz considerar apropriado, há a possibilidade de o detento ter acesso a programas de ressocialização. A legislação atual busca aprimorar a segurança pública e a reinserção social dos indivíduos que cumprem pena, garantindo que a sociedade esteja protegida e que os direitos dos detentos sejam respeitados.

Fonte: @ CNN Brasil