Reforma em Destaque: Anulação do Ato de Reforma do Comandante da 12ª Região Militar

Renova Raimundo Nonato em Manaus após revisão e inspeção médica, concluindo com avaliação e documentos em ordem.

Via @januarioadvocacia | A situação novamente se desenrola em Manaus, envolvendo o SD Raimundo Nonato Batista da Silva, que, após mais de 22 (vinte e dois) anos na situação de reforma, foi alvo de um processo revisional do ato de reforma pelo General de Divisão Carlos André Alcântara Leite, Comandante da 12ª Região Militar.

Neste contexto, a revisão da reforma do militar SD Raimundo Nonato Batista da Silva levanta questões sobre os direitos relacionados à aposentadoria e ao tempo de serviço prestado. A atuação do General de Divisão Carlos André Alcântara Leite no processo revisional destaca a importância de garantir os direitos dos militares em relação à reforma e à continuidade de seus benefícios.

Reforma Militar do Soldado Raimundo e a Revisão Necessária

Os acontecimentos que envolveram a Reforma do Soldado Raimundo em 8 de novembro de 2001 foram marcados por uma série de reviravoltas e questionamentos. A decisão de reformá-lo ex-officio, no grau hierárquico superior, devido à invalidez para o serviço militar e outras atividades civis, foi baseada em uma avaliação médica que equiparava sua doença a uma paralisia incapacitante.

Após a aposentadoria, o Tribunal de Contas da União validou o ato de concessão da reforma em 20 de junho de 2006. No entanto, em agosto de 2022, uma inspeção de revisão conduzida por uma Junta Médica levantou questões cruciais.

A conclusão ‘em tese’ da inspeção de saúde trouxe à tona uma falsa contradição. Embora tenha sido indicado que o Soldado Raimundo permanecia incapaz para o serviço militar, a condição de inválido não foi mais reconhecida. A Junta Médica, composta pelos médicos Majores Cleide Raquel Salgado Bezerra, Flávia Ferreira Cardoso e Marcos André Alves da Silva, afirmou que a doença do Soldado não tinha relação com o serviço militar, apesar do Documento Sanitário de Origem existente.

Essa situação levantou dúvidas sobre a imparcialidade do processo de avaliação médica e destacou a importância da transparência em decisões que afetam diretamente os direitos individuais, como no caso da Reforma do Soldado Raimundo.

Diante dessas circunstâncias, o Escritório Januário Advocacia desempenhou um papel crucial em questionar a idoneidade do processo, assegurando a justiça e a proteção dos direitos do Soldado de acordo com a legislação vigente.

A revogação do ato de reforma pelo Comandante da 12ª Região Militar, após a mudança na conclusão médica, deixou o Soldado Raimundo em uma situação incerta após 22 anos na condição de reformado. Apesar do recurso administrativo interposto, a decisão foi mantida pelo General de Divisão Carlos André Alcântara Leite.

A ação judicial movida pelo Soldado Raimundo perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas resultou na sentença proferida pela Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, que analisou os elementos do caso e tomou uma decisão fundamentada.

Fonte: © Direto News