Regulamento de Guarda de Animais de Estimação: Projeto de Lei 941/24 promete proteger os pets após o fim de casamentos e uniões estáveis

Projeto 941/24 define guarda compartilhada de crianças e adolescentes: equilibradas despesas, adequado ambiente, disponibilidade de tempo, condições de trato, sustentação, custódia, visitação, animal, regras, de guarda e de crianças; desrespeito, imotivado, maus-tratos – não permitidos.

O Regulamento de Guarda de Animais de Estimação é essencial para garantir o bem-estar dos pets e a justa divisão de responsabilidades entre os tutores. Através desse regulamento, é possível estabelecer regras claras sobre a guarda compartilhada de animais de estimação, assegurando que os cuidados e despesas sejam equilibrados.

O Projeto de Lei relativo à guarda de animais de estimação traz importantes diretrizes para a relação entre os tutores separados e seus pets, inspirando-se no Regulamento da Guarda Compartilhada de Animais de Estimação. É fundamental que haja uma legislação que oriente as decisões judiciais sobre a guarda dos animais, visando sempre o interesse e o bem-estar dos bichinhos de estimação.

Projeto de Lei: Regulamento da Guarda Compartilhada de Animais de Estimação;

O Projeto de Lei relativo à guarda de animais de estimação está em fase de análise pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto da Lei 941/24, em caso de término de casamento ou união estável, a divisão do tempo de cada parte com o animal deve levar em consideração o ambiente mais adequado, a disponibilidade de tempo para cuidado, e as condições de trato e sustento oferecidas por cada um.

As despesas rotineiras, como alimentação e higiene, devem ser de responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto gastos extras, como consultas veterinárias e medicamentos, devem ser divididos igualmente entre as partes. A ideia é garantir que as despesas sejam equilibradas e proporcionais à guarda compartilhada do animal.

A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, destaca a importância de estabelecer regras claras quando se trata da guarda compartilhada de animais de estimação. Ela ressalta que questões envolvendo animais de estimação em casos de separação têm se tornado cada vez mais presentes nos tribunais, e cita um caso emblemático julgado em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso mencionado, o STJ manteve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituiu um regime de visitação para o animal, aplicando analogicamente as regras de guarda de crianças e adolescentes. Para a autora do projeto, essa decisão evidencia a necessidade de regulamentar a relação afetiva entre humanos e animais de estimação, uma lacuna deixada pelo Código Civil.

O projeto de lei também prevê punições para casos de descumprimento imotivado da custódia compartilhada. Se uma das partes infringir repetidamente os termos estabelecidos, poderá perder definitivamente a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização. Em situações de maus-tratos, o agressor também pode perder seus direitos sobre o animal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Os próximos passos incluem a análise do projeto pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A deputada Laura Carneiro aguarda a tramitação do projeto com expectativa, visando garantir a proteção e o bem-estar dos animais de estimação nas questões de guarda compartilhada.

Desafios na Implementação do Regulamento de Guarda de Animais de Estimação;

A implementação efetiva do Regulamento de Guarda de Animais de Estimação pode enfrentar diversos desafios. Um dos pontos críticos diz respeito à garantia de um ambiente adequado para o animal, considerando as condições de guarda compartilhada. É fundamental assegurar que o animal tenha um espaço seguro e confortável em cada residência em que ele permaneça.

Outro desafio está relacionado à disponibilidade de tempo para cuidar do animal. Em uma guarda compartilhada, é importante que ambas as partes estejam comprometidas em dedicar o tempo necessário para garantir o bem-estar do animal, incluindo atividades de cuidado, alimentação e socialização.

Além disso, a divisão equilibrada das despesas também pode se tornar um ponto sensível. É essencial estabelecer regras claras sobre como os custos serão compartilhados, levando em consideração não apenas as despesas ordinárias, mas também eventuais gastos extras com saúde e bem-estar do animal.

Manter um ambiente adequado, garantir a disponibilidade de tempo e equilibrar as despesas são pilares essenciais para a efetivação da guarda compartilhada de animais de estimação. A conscientização sobre a importância desses aspectos e o cumprimento das regras estabelecidas no regulamento serão fundamentais para garantir o melhor interesse do animal em meio a situações de separação ou divórcio.

Fonte: © Direto News