Sem resposta do Congresso Legislativo, Toffoli busca regulamentar redes e responsabilidade das plataformas – Migalhas.

PL de Fake News segue regime-de-responsabilidade, propõe medidas-de-proteção no ambiente-de-informação e diploma-de-constitucionalidade, inspirada nos panoramas atuais.

Ao ser questionado sobre o julgamento da regulação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em entrevista ao Migalhas que as ações que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberadas e serão incluídas na pauta do Legislativo em agosto.

No âmbito nacional, a discussão sobre a regulação das redes sociais tem gerado debates acalorados entre os poderes legislativo e governamental. A decisão do STF terá um impacto significativo no cenário judicial do país, influenciando diretamente a atuação dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei.

Legislativo e Judiciário: Desafios e Responsabilidades

No âmbito do Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem sido figura central nas discussões sobre o Projeto de Lei das Fake News. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, expressou sua preocupação com a demora na tramitação do projeto, ressaltando a importância de uma decisão do Congresso Nacional para dar encaminhamento ao tema.

O ministro Toffoli, relator do Tema 987 que discute a constitucionalidade do marco civil da internet, destacou a necessidade de uma ordem judicial prévia para a responsabilização civil de provedores e gestores de redes sociais. Ele questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a exclusão de conteúdos nas plataformas ou se essa responsabilidade deve recair sobre as próprias empresas, a partir de denúncias de usuários.

Além disso, o STF também deve analisar o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que trata do dever das empresas hospedeiras de sites de internet de fiscalizar e remover conteúdos considerados ofensivos, sem necessidade de intervenção judicial.

Por outro lado, o deputado Orlando Silva, relator do PL das Fake News, ressaltou a importância de novas iniciativas para regular as plataformas digitais, inspiradas em discussões atuais e globais. Ele enfatizou a necessidade de envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo na elaboração de propostas que visem mudanças no regime de responsabilidade, transparência nas operações digitais e proteção da liberdade de expressão.

O XII Fórum de Lisboa, que ocorrerá de 26 a 28 de junho, abordará questões relacionadas aos avanços e recuos da globalização, incluindo transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais. O evento reunirá autoridades e especialistas para debater os desafios e oportunidades dessas mudanças em âmbito nacional e internacional.

Fonte: © Migalhas