Senado aprova inovações no mercado de seguro privado no Brasil | Agência Brasil

Conversão compulsória de contratos de seguro privado, com avaliação objetiva de características e informações, evitando omissão e adaptação unilateral, para preservar direitos e segurança.

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, assegurando a proteção dos consumidores e a eficiência do setor de seguros.

O novo regulamento traz importantes mudanças nas regras para contratação de seguros, garantindo maior segurança e transparência para os segurados. Além disso, o Marco Regulatório dos Seguros Privados amplia a cobertura oferecida pelos planos de seguro, proporcionando mais tranquilidade e proteção para os beneficiários.

Proposta de Alteração do Código Civil para Regulamentar o Mercado de Seguros Privados

A proposta em questão visa modificar aspectos do Código Civil com o intuito de supervisionar de forma mais eficaz o mercado de seguros privados, abarcando todas as transações que envolvam consumidores, intermediários, seguradoras e entidades reguladoras do setor. Além disso, aborda princípios, normas, períodos de carência, prazos, prescrição, regulamentos específicos para seguro individual ou coletivo e outros assuntos correlatos ao âmbito do seguro privado.

No cerne da proposta está a proteção do consumidor, garantindo que a rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora seja proibida. Ademais, o projeto estabelece que a legislação brasileira seja o único referencial para todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no país, mesmo que tais empresas estejam sediadas no exterior. Uma novidade importante é a criação de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro, visando garantir uma cobertura adequada e transparente.

É crucial ressaltar que a seguradora somente poderá alegar omissão do segurado se este deixar de fornecer alguma informação relevante, desde que tenha sido questionado a respeito. Durante a votação, os senadores aprovaram uma emenda para destinar os prêmios não reclamados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), reforçando a importância da segurança e proteção dos cidadãos.

Diante das modificações realizadas no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para apreciação. Paralelamente, outras propostas também avançaram, como o PL 380/2023, que propõe a inclusão de medidas de adaptação das cidades às mudanças climáticas nas diretrizes da política urbana. O objetivo é prevenir desastres decorrentes de eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos, garantindo a segurança e a proteção das comunidades vulneráveis.

O PL 2.000/2022, por sua vez, estabelece limites de idade para veículos utilizados na formação de condutores, com critérios específicos para cada categoria. Essas medidas visam assegurar a segurança no trânsito e a proteção dos condutores e passageiros, estabelecendo prazos para a renovação da frota e a manutenção da segurança viária. Com essas propostas em pauta, o cenário legislativo busca promover um ambiente mais seguro e protegido para todos os cidadãos.

Fonte: @ Agencia Brasil