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STF decide sobre a isenção de impostos para agrotóxicos: A batalha nos tribunais.
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Partes interessadas sustentam oralmente suas posições política e fiscal, em obediência ao decreto 7.660/11, com apoio em tabela de incidente e relatório de tributária seletividade.
Magistrados do STF analisam, hoje, em reunião plenária, legitimidade dos impostos sobre agrotóxicos estabelecida por decreto e convênio. Até agora, seis ministros emitiram pareceres na ação. Ministro Edson Fachin, juntamente com a ministra Cármen Lúcia, decidiu pela validade dos impostos.
Em contrapartida, a discussão sobre a isenção de tributos continua em pauta, gerando debates acalorados entre os membros do Supremo Tribunal Federal. A importância da arrecadação de impostos para o país é um tema central nesse contexto, refletindo a complexidade das questões fiscais em nossa sociedade.
Decisão sobre Impostos e Isenções
Ministro Gilmar Mendes, seguido por Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, votou pela validade da questão em pauta. Ministro André Mendonça, por sua vez, apresentou um voto intermediário, estabelecendo um prazo para que o governo Federal reavalie sua política fiscal. O julgamento foi encaminhado para o plenário físico após um pedido especial feito pelo ministro André Mendonça.
Relatório e Sustentações Orais
A sessão teve início com a leitura do relatório pelo relator, ministro Fachin. Agora, as partes interessadas estão realizando as sustentações orais. Acompanhe de perto esse desdobramento.
Questionamentos sobre Tributação
A ação movida pelo PSOL questiona cláusulas de convênio do Confaz e dispositivos da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados, conforme o decreto 7.660/11, que foi posteriormente revogado. Atualmente, o decreto vigente é o 11.158/22, que zerou as alíquotas dos impostos em questão.
Redução e Isenção Tributária
As cláusulas em questão reduzem a base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos e autorizam a concessão de isenção total de IPI a esses produtos. O partido argumenta que tal isenção fiscal viola normas constitucionais, sendo contrária ao interesse público.
Decisões dos Ministros
O relator, ministro Edson Fachin, votou pela procedência da ação, invalidando dispositivos que concedem benefícios fiscais a agrotóxicos. Ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto de Fachin, destacando a importância da seletividade tributária para a preservação do meio ambiente.
Posicionamentos Divergentes
Ministro Gilmar Mendes e outros ministros votaram contra a invalidação dos benefícios fiscais, argumentando que a concessão desses benefícios não viola direitos fundamentais. A revisão da política fiscal foi defendida pelo ministro André Mendonça, que reconheceu a necessidade de reavaliação das desonerações fiscais aos agrotóxicos.
Fonte: © Migalhas
