STF define quantidade de marijuana para uso pessoal em decisão histórica

Corte deve estabelecer limites para uso pessoal de cannabis, diferenciando do tráfico. Ministra Cármen Lúcia e ministro Luiz Fux votaram a favor. Ficará permitido porte de quantidade razoável da planta para o usuário.

Nesta terça-feira, 25, STF continua a julgar descriminalização do porte de marijuana para uso pessoal. A Corte também deverá estabelecer a quantidade da erva que distinguirá o uso do tráfico. Na semana passada, ministro Dias Toffoli considerou constitucional o art. 28 da lei de drogas, mas afastou seus efeitos penais.

Em meio a esse debate, a sociedade discute os impactos do uso de marijuana e outras formas de cannabis. Os usuários defendem a legalização como forma de combater o tráfico e garantir o acesso seguro à substância. É importante considerar diferentes perspectivas para uma decisão equilibrada sobre o tema das drogas.

Decisão histórica do STF sobre o uso de marijuana

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um momento crucial na discussão sobre a descriminalização do uso de marijuana no Brasil. Com a maioria dos ministros votando a favor, a tendência é que o uso da cannabis deixe de ser considerado um crime e passe a ser tratado como um ilícito administrativo.

Posicionamentos divergentes sobre a cannabis

A decisão do STF refletiu a divisão entre os ministros, com seis deles apoiando a descriminalização, incluindo Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber. Por outro lado, ministros como André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin defenderam a manutenção do uso como um ilícito penal. O placar atual revela a complexidade do tema em debate.

Análise do art. 28 da lei de drogas

O cerne da questão reside na constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas (lei 11.343/06), que estabeleceu a distinção entre usuários e traficantes. Enquanto a legislação prevê penas alternativas para os usuários, como prestação de serviços à comunidade e cursos educativos, a criminalização do porte de marijuana para consumo pessoal ainda persiste.

Desafios e perspectivas para os usuários de cannabis

A manutenção da criminalização do porte de drogas para uso próprio implica que os usuários continuem enfrentando inquéritos policiais e processos judiciais. Nesse contexto, a figura do usuário de marijuana se destaca como alvo de debates e reflexões sobre a descriminalização e suas implicações sociais.

O caso emblemático do porte de maconha

No processo específico que desencadeou o julgamento, a defesa de um réu condenado por porte de drogas argumenta que o porte de marijuana para uso pessoal não deveria ser considerado crime. O réu foi detido com uma quantidade mínima de maconha, levantando questões sobre a proporcionalidade das penalidades e a necessidade de revisão das leis vigentes. O caso, registrado sob o número RE 635.659, representa um marco na discussão sobre a descriminalização da cannabis e suas implicações legais.

Fonte: © Migalhas