STF rejeita julgar uso do banheiro por pessoa trans e reafirma defesa da igualdade e combate à discriminação

A maioria do STF seguiu Fux, afirmando que não houve questão constitucional para tratar, tratamento conforme a identidade de gênero, direito fundamental aos transexuais, minorias marginalizadas, expectativa de vida dos transexuais.

Nesta quinta-feira, 7, STF retirou repercussão geral de caso que definiria direito de transsexual ser tratado, socialmente, consoante sua identidade de gênero, como nas situações de uso de banheiro público. Sob o argumento de que o acórdão questionado não trazia questão constitucional, a Corte, por maioria, não recebeu o RE.

Neste mesmo dia, foi reforçada a importância da proteção dos direitos das transsexuais e de outras minorias. A luta por igualdade e respeito continua sendo essencial para garantir a inclusão e a dignidade de todas as pessoas diferentes em nossa sociedade.

STF retira repercussão geral de caso que julgaria uso de banheiro público por pessoa trans

O caso, que já tinha a repercussão geral reconhecida, foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin manifestaram posicionamento favorável ao tratamento conforme a identidade de gênero e concederam indenização à transsexual impedida de usar o banheiro feminino.

Durante a tarde, ao proferir voto-vista, Fux decidiu retirar a repercussão geral, alegando que não havia questão constitucional que justificasse a análise do processo pelo Supremo. Esta decisão foi seguida pelos demais ministros, exceto Barroso, Fachin e Cármen Lúcia.

O recurso discutia a reparação de danos morais a uma transexual que foi obrigada a sair do banheiro feminino por um funcionário de um shopping center em Florianópolis/SC. Na 1ª instância, a sentença concedeu a indenização. No entanto, o TJ/SC considerou que não houve dano moral, apenas um ‘mero dissabor’, e reformou a sentença que condenava o shopping a pagar uma indenização de R$ 15 mil.

Barroso ressaltou que os transexuais são uma das minorias mais marginalizadas e estigmatizadas da sociedade. Ele destacou a gravidade do problema ao mencionar que o Brasil é líder mundial em violência contra transgêneros. A expectativa de vida de um transexual no país é de 30 anos, menos da metade da média nacional de 75 anos, e eles enfrentam dificuldades para conseguir emprego formal.

O ministro enfatizou a importância de combater a discriminação das minorias, especialmente dos transgêneros, e defendeu uma transformação cultural para criar um ambiente aberto à diversidade. Ele argumentou que tratar mal uma pessoa por ser transsexual, por uma condição inata, é tão injusto quanto discriminar alguém por ser negro, judeu, mulher, índio ou gay.

Barroso apresentou três fundamentos jurídicos que justificam o reconhecimento do direito fundamental dos transexuais de serem tratados de acordo com sua identidade de gênero: a dignidade como valor intrínseco de todo indivíduo, a dignidade como autonomia de todo indivíduo e o dever constitucional do estado democrático de proteger as minorias. Ele ressaltou que todas as pessoas têm o mesmo valor intrínseco e, portanto, o mesmo direito ao respeito e consideração.

Fonte: © Migalhas