STF: Segredos Revelados – Gravação Clandestina na Pauta da Segurança Eleitoral

Teses aprovadas pela Câmara devem reger todos casos a partir de 2022, referindo-se a gravações clandestinas em locais sem controle, violação de acesso e intimidade, nulidade de provas arranjadas, prévias indúcias ou instigações, flagrantes preparados e privacidade, incluindo gravações ambientais e segurança.

O Supremo Tribunal Federal determinou que, em casos eleitorais, é considerada ilegal a evidência obtida por uma gravação clandestina feita em ambiente privado, sem autorização legal, mesmo que uma das partes envolvidas esteja responsável pela gravação, e sem o consentimento das demais. A única exceção se aplica quando a gravação clandestina ocorre em um local público, sem restrições de acesso, já que, nesse cenário, não há afronta à privacidade.

Portanto, fica estabelecido que a utilização de uma gravação ilegal feita sem autorização pertinente não deve ser admitida como prova em processos eleitorais, respeitando assim os direitos individuais e evitando possíveis questionamentos legais no decorrer do caso. É fundamental manter a integridade das informações obtidas para garantir a imparcialidade do processo e a justeza das decisões relacionadas ao gravação clandestina.

Decisão do STF sobre Gravação Clandestina em Processos Eleitorais

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada nas próximas eleições de 2022, após o julgamento do RE 1.040.515, com repercussão geral reconhecida (Tema 979), durante a sessão plenária virtual que se encerrou em 26/4. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Eleitoral contra a anulação da condenação de prefeito e vice-prefeito do Município de Pedrinhas/SE por compra de votos em 2012, decisão do TSE. O tribunal eleitoral anulou as provas que embasavam a condenação devido à gravação clandestina realizada sem o conhecimento do outro interlocutor.

Durante o julgamento, o voto do relator, ministro Dias Toffoli, prevaleceu, negando o recurso. Ele destacou as oscilações de entendimento do TSE sobre o assunto e a necessidade de uma posição clara para garantir a segurança jurídica nas eleições. Até 2014, o TSE aceitava tais provas apenas se fossem feitas em locais públicos sem controle de acesso, posição que, para Toffoli, melhor se adequava ao cenário eleitoral.

Toffoli ressaltou que em ambientes privados, as gravações clandestinas podem ser resultado de um arranjo prévio para induzir um flagrante preparado, o que anula a prova e viola a privacidade e intimidade. Já as gravações ambientais de segurança, como aquelas em bancos, centros comerciais e ruas, são admitidas pelo TSE devido à natureza desses locais, que não garantem privacidade.

A corrente minoritária liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, admitiu as gravações realizadas por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, desde que sem prévia autorização judicial, em ambientes públicos ou privados. Para eles, é papel do julgador reconhecer a nulidade da gravação se houver indução ou constrangimento ao ilícito. Ministros como Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia seguiram essa linha.

Assim, ficou estabelecida a tese de repercussão geral de que, nos processos eleitorais, é ilegal a utilização de gravações ambientais clandestinas sem autorização judicial, violando a privacidade e intimidade dos interlocutores, mesmo que realizadas por um dos participantes sem o conhecimento dos demais.

Fonte: © Migalhas