STJ analisa direito de crédito de IPI em produtos finais não tributados: Justiça em foco!

Superior Tribunal de Justiça afetou Recursos Especiais, por unanimidade, com relatório do ministro Mauro Campbell, tendo em vista matérias de sistemas, produtivos, processos e recursivos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por consenso, designou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, sob a responsabilidade do ministro Mauro Campbell Marques, para serem julgados seguindo o procedimento dos casos repetitivos.

No âmbito jurídico, a importância de garantir a Justiça em cada processo é fundamental para a manutenção da ordem social. A atuação dos tribunais deve ser pautada pela imparcialidade e pela busca incansável pela verdade, visando sempre a resolução justa dos conflitos.

Justiça: Ministro Mauro Luiz Campbell Marques e a questão tributária

O Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, relator da matéria, está envolvido em um caso jurídico de extrema relevância. A questão controvertida, catalogada como Tema 1.247 no banco de dados do STJ, gira em torno da possibilidade de estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos finais não tributados, imunes, conforme a Constituição Federal de 1988.

No tribunal, foi decidido suspender a tramitação de todos os processos relacionados ao mesmo assunto em diferentes instâncias. O Ministro Campbell destacou a natureza repetitiva da questão, identificando uma grande quantidade de acórdãos e decisões monocráticas sobre o tema.

Essa controvérsia envolve interpretação de ato administrativo normativo geral e aplicação de procedimento padronizado pela administração tributária federal. A multiplicidade de processos com a mesma questão de direito levou à necessidade de interrupção do fluxo de processos destinados ao STJ, inclusive internamente.

A abordagem de recursos repetitivos, regulada pelo Código de Processo Civil de 2015, permite o julgamento por amostragem, facilitando a resolução de demandas semelhantes nos tribunais brasileiros. Essa prática economiza tempo e promove segurança jurídica.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a vários processos é fundamental para a eficiência do sistema jurídico. No site do STJ, é possível acessar informações detalhadas sobre os temas afetados, as decisões de sobrestamento e as teses jurídicas estabelecidas nos julgamentos. Justiça sendo buscada e promovida de forma eficaz.

Fonte: © Conjur