STJ Cria Jurisprudência ao Aprovar Súmula sobre Fornecimento de Bebida para Menores

Orientação jurídica especializada em Direito Penal para proteger a comunidade contra o crime, aplicando a lei federal e o Estatuto da Criança e Adolescente, sob jurisprudência do Tribunal Federal e regime interno do STJ.

Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

A importância da jurisprudência é fundamental para garantir a segurança jurídica e a aplicação correta da lei. Em um cenário onde as condutas podem ser incertas, a resolução de conflitos baseada na jurisprudência é essencial para a manutenção da justiça.

Orientação Jurídica e Jurisprudência: Novo Enunciado do STJ

A jurisprudência é essencial para a justiça e a resolução de condutas incertas na sociedade. O enunciado em destaque será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, seguindo os trâmites legais do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Esta nova súmula, intitulada Súmula 669, aborda a questão do fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A página Súmulas Anotadas agora inclui esse novo enunciado sobre o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade. A Súmula 669, inserida na categoria de direito penal, estabelece que a prática mencionada configura um crime conforme o artigo 243 do ECA, após a promulgação da Lei 13.106, em março de 2015.

As súmulas representam a jurisprudência consolidada pelo tribunal, oferecendo orientação jurídica à comunidade jurídica. O STJ tem o papel constitucional de unificar a interpretação das leis federais, garantindo a aplicação correta da legislação vigente.

A página Súmulas Anotadas disponibiliza não apenas os enunciados, mas também trechos dos julgados que os fundamentam, juntamente com outros precedentes relacionados ao tema. Essas informações são valiosas para advogados, juízes e demais interessados em aprofundar seu conhecimento sobre jurisprudência e direito.

A ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ simplifica a busca por informações relevantes para a interpretação e aplicação das súmulas. É possível pesquisar por ramo do direito, número da súmula ou utilizar a ferramenta de busca livre para encontrar o conteúdo desejado.

Essas iniciativas contribuem para a disseminação do conhecimento jurídico e fortalecem a aplicação da lei no âmbito federal. A jurisprudência, aliada à atuação dos tribunais, desempenha um papel fundamental na manutenção do regime jurídico interno, promovendo a justiça e a segurança jurídica na sociedade.

Fonte: © Direto News