Unindo a Justiça à vitória do SUS: O papel crucial da Justiça na construção do sistema público de saúde.

Proposta de reorganização do SUS, pela vitória do Sistema Único de Saúde, apesar da falta de mecanismos de controle e qualidade, o arranjo federativo permitiu a expansão do sistema de educação e avaliação de remédios e tratamentos.

Para o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, a justiça da Covid-19 trouxe como consequência a vitória do Sistema Único de Saúde (SUS). O que até então se discutia, sobre sua substituição por um sistema de vouchers e planos populares, hoje não é mais pauta. Porém, ainda restam problemas, como a falta de um controle de qualidade e de um arranjo federativo apropriado.

Em um contexto de desafios e transformações, a justiça e o direito à saúde se tornam ainda mais evidentes. A busca por soluções que garantam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde é fundamental. Além disso, a atenção para a justiça social e a equidade no sistema de saúde são aspectos que não podem ser negligenciados.

Reflexões sobre a Justiça na Saúde

Flávio Dino proferiu a palestra inaugural da I Jornada de Direito da Saúde, trazendo à tona a problemática da hiperjudicialização da saúde no Brasil. Este evento, idealizado para abordar tal questão, foi promovido pelo Conselho da Justiça Federal. Dino, com sua experiência como ex-governador do Maranhão durante a pandemia da Covid-19, discorreu com propriedade sobre a vitória do SUS nesse cenário desafiador. Contudo, ressaltou que ainda há ajustes a serem feitos.

Um dos pontos destacados foi a carência de mecanismos eficazes de controle de qualidade, apesar do caráter cooperativo do SUS entre União, estados e municípios. O sistema educacional, por exemplo, dispõe de um sistema de avaliação robusto, ao contrário do que ocorre com hospitais e serviços de saúde, carecendo de avaliação. Dino, inclusive, propôs o PL 287/2024 no Congresso, visando estabelecer esse sistema de avaliação para direcionar as ações públicas e reduzir a judicialização.

Outro desafio crucial é a questão do arranjo federativo para definir a responsabilidade de fornecimento e pagamento de remédios e tratamentos. Essa discussão, em trâmite no STF sob o Tema 1.234 da repercussão geral, tem gerado conflitos de competência entre instâncias judiciais, retardando decisões. O ministro salientou a importância de esclarecer quem arca com os custos, especialmente diante das emendas ao orçamento da União para a saúde.

Além disso, a disseminação de fake news sobre saúde tem impactado negativamente a cobertura de vacinação, especialmente entre as crianças. Dino enfatizou a necessidade de regulação das mídias para combater a desinformação, ressaltando que o sistema jurídico deve ser um aliado na preservação da vida. A influência das tecnologias na confiança das pessoas, em detrimento de suas próprias percepções, é um desafio que demanda atenção e ação regulatória.

Diante desses desafios, a busca por Justiça na saúde se torna ainda mais premente, exigindo esforços conjuntos para aprimorar o sistema e garantir o acesso equitativo e eficaz aos serviços de saúde. A atuação preventiva e regulatória se mostra essencial para assegurar a qualidade e a eficiência do sistema de saúde brasileiro.

Fonte: © Conjur