Desligamento Voluntário do Serviço Militar em Praças das Forças Armadas: Sem Impacto Relevante para o STF

Supremo Tribunal Federal: Praças militares aprovadas por concurso não são seu assunto. Casos de carreira militar, formação, ascensão profissional, semelhantes, ainda não julgados por instâncias internas, frequentam revisão. Concurso, público, desistência, quantidade de casos semelhantes em outras justiças. Não tratamos regimento interno STF, processos relacionados.

O Supremo Tribunal Federal determinou que não é a instância competente para julgar situações que envolvam desligamento voluntário do serviço militar por praças das Forças Armadas aprovados em concurso público e que solicitam saída da carreira antes do prazo estabelecido no Estatuto Militar.

Em casos de desistência ou desligamento da carreira militar, é importante respeitar as normas estabelecidas para garantir a legalidade do processo. O desligamento voluntário do serviço militar deve seguir os trâmites adequados para evitar possíveis implicações legais.

Proposta de revisão do reconhecimento de repercussão geral em ação sobre militares

No desdobramento do julgamento virtual concluído recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou uma sugestão de revisão do reconhecimento de repercussão geral em um caso que envolve um militar da Aeronáutica. A União interpôs recurso contra uma decisão favorável ao militar, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que desejava desistir de ser transferido do Rio de Janeiro para o Rio Grande do Sul e abandonar sua carreira militar.

Inicialmente, a ação foi considerada de repercussão geral, devido à quantidade de situações semelhantes envolvendo praças que optam por desistir da carreira militar após sua formação, visando uma ascensão profissional. No entanto, o relator, ministro Dias Toffoli, decidiu rever essa decisão posteriormente.

Durante o voto que conduziu o julgamento, o ministro explicou que o Regimento Interno do STF confere ao relator a possibilidade de sugerir a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não foi julgado.

No decorrer do julgamento virtual, os ministros seguiram integralmente o voto do ministro Dias Toffoli, concordando que o tema em questão não possui repercussão geral. Além disso, determinaram que os processos semelhantes em andamento em outras instâncias da Justiça deverão ser analisados nessas esferas.

Dessa forma, o colegiado aprovou a seguinte tese para o Tema 574 da repercussão geral: ‘Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento do lapso temporal legalmente estabelecido, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.’ Essas informações foram fornecidas pela assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 680.871

Discussão sobre desligamento voluntário do serviço militar em destaque

A proposta de revisão do reconhecimento de repercussão geral em uma ação envolvendo militares ganhou relevância nos últimos dias. O caso em questão refere-se a um militar da Aeronáutica que solicitou desistência de sua transferência do Rio de Janeiro para o Rio Grande do Sul e abandono da carreira militar.

Inicialmente, a ação foi considerada de repercussão geral devido ao número significativo de casos semelhantes envolvendo praças que optam por desistir da carreira militar após sua formação, visando uma ascensão profissional. No entanto, o relator, ministro Dias Toffoli, decidiu revisar essa decisão posteriormente.

Durante o voto que conduziu o julgamento, o ministro explicou que o Regimento Interno do STF permite ao relator sugerir a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não foi julgado.

No julgamento virtual, os ministros seguiram integralmente o voto do ministro Dias Toffoli, concordando que o tema em questão não possui repercussão geral. Além disso, determinaram que os processos semelhantes em andamento em outras instâncias da Justiça deverão ser analisados nessas esferas.

Dessa forma, o colegiado aprovou a seguinte tese para o Tema 574 da repercussão geral: ‘Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento do lapso temporal legalmente estabelecido, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.’ Essas informações foram fornecidas pela assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 680.871

Fonte: © Conjur