Lei; Moraes barra lei do RJ que obriga suspensão de promoção para cliente antigo em escola – Migalhas.

Senado debate Lei Estadual que altera promoções contratuais e benefícios preexistentes. Liminar do ministro será submetida a referendo do plenário.

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu uma liminar para interromper a aplicação da Lei do Estado do Rio de Janeiro que exigia que instituições privadas de ensino estendessem aos clientes já existentes os mesmos benefícios e promoções oferecidos aos novos clientes.

A legislação Federal vigente estabelece que a regulamentação das relações entre empresas e consumidores deve ser feita de forma equilibrada, garantindo os direitos de ambas as partes envolvidas.

Decisão do STF sobre Lei Estadual em Conflito com Legislação Federal

A medida cautelar foi emitida na ADIn 7.657, ajuizada pela Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, e ainda está sob análise do plenário do Supremo Tribunal Federal. O ministro Moraes suspende a norma do Rio de Janeiro que determina que as escolas permitam a promoção a clientes antigos. (Imagem: Freepik)

A lei 10.327/24 alterou o artigo 1º, parágrafo único, inciso VI, da legislação estadual 7.077/15. Com essa modificação, ficou estabelecido que todos os provedores de serviços educacionais privados, em qualquer nível e abrangendo atividades extracurriculares como academias de ginástica, devem oferecer aos clientes preexistentes as mesmas condições disponibilizadas aos novos durante promoções e ao aderirem a planos.

Na avaliação preliminar, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que a lei do Rio de Janeiro extrapolou os limites da competência estadual para legislar de forma concorrente sobre consumo e contrariou a legislação Federal 9.870/99, que disciplina os preços dos serviços educacionais privados.

Conforme essa regulamentação Federal, as instituições de ensino privado têm o direito de estabelecer condições contratuais distintas para oferecer vantagens e benefícios aos seus alunos.

Jurisprudência: Em 2021, o plenário da Corte, em julgamento virtual de uma ADIn, já havia declarado inconstitucional uma lei estadual que impunha aos prestadores privados de serviços educacionais a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Relembre o caso aqui. Processo: ADIn 7.657 Leia a íntegra da decisão.

Fonte: © Migalhas